Ajuste do ICMS-ST é prorrogado para 1º de junho

O governo do Estado prorrogou para 1º de junho de 2019 a obrigatoriedade de realização do ajuste para a apuração da complementação ou restituição do débito de responsabilidade por Substituição Tributária. O novo prazo vale para empresas cuja receita bruta acumulada no exercício de 2018 tenha sido igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

A adoção da sistemática será facultativa no período de 1º de março a 31 de maio de 2019. Caso seja realizada nesse período, deverá abranger a totalidade dos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos ao ajuste, tornando-se obrigatório a partir do primeiro período em que for realizado. A medida não abrange os contribuintes com faturamento superior ao montante, que devem respeitar a nova regra desde 1º de março de 2019.

No caso dos contribuintes inscritos no Simples Nacional, ainda não há uma data definida para implementação das mudanças.

Fonte: Fecomércio-RS