Atuação do Sindilojas Caxias na defesa do comércio e em parceria com a Fecomércio-RS

Âmbito estadual

Projetos de Lei estaduais com impacto sobre as empresas de comércio e Serviços;

Atuação para evitar a aprovação de diversos projetos de lei estaduais em tramitação que criam cotas de contratações e outros custos para as empresas.

Entre eles, estão projetos que obrigam as empresas contratar um número mínimo de ex-presidiários, indígenas, afrodescendentes, idosos, mulheres vítimas de violência doméstica e a disponibilizar salas de amamentação.

 

Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica (NFC-e)

Postergação nos prazos de exigência de emissão de Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica, que implica em custo elevado para as empresas.

 

Simples Gaúcho

Atuação junto à Secretaria da Fazenda e à Assembleia Legislativa para garantir a manutenção dos benefícios tributários às micro e pequenas empresas por meio do Simples Gaúcho, que teve sua tabela alterada para 2018. Lei aprovada no final de 2017.

 

Regulamentação da restituição do ICMS/ST

Atuação junto ao Tribunal de Justiça gaúcho para que seja cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal com relação à restituição do ICMS – Substituição Tributária aos contribuintes, quando a base de cálculo com margem presumida for menor do que o preço efetivo final. Atuação junto à Secretaria da Fazenda e à Assembleia Legislativa para internalizar a referida decisão do STF, com Lei aprovada em dez/2017.

 

Diferencial de Alíquotas

Atuação como amicus curiae em ação judicial no STF para impedir a cobrança do diferencial de alíquotas para os optantes do Simples Nacional. Influência nos ministros do STF e no parecer concedido pela Procuradoria Geral da República em abril/2017 favorável aos contribuintes, citando, inclusive, trechos literais dos

memoriais apresentados pela Fecomércio-RS.

 

Piso regional

Atuação junto ao governo e à Assembleia Legislativa para evitar reajustes abusivos para o piso salarial estadual.

Combate à informalidade

Proposta de Lei para regulamentação das feiras itinerantes, tramitando na Assembleia Legislativa. Pressão nas prefeituras para fiscalização do comércio informal.

 

Ajuste do Setor Público estadual

Pressão para a realização de reformas no setor público, com destaque para aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal estadual e do regime de previdência complementar, em 2015. Essas reformas permitirão que, no futuro, o estado possa investir mais nos serviços de segurança e educação, que impactam diretamente na competitividade das empresas gaúchas.

 

Âmbito nacional

Regras trabalhistas

Atuação para evitar a aprovação do Projeto de Lei que reduz a jornada de trabalho. Atuação para aprovação da reforma trabalhista e da Lei que regulamenta o trabalho terceirizado.

 

 

Simples Nacional

Atuação na reforma do regime de tributação Simples Nacional, que entra em vigor em 2018.

 

Possibilidade de diferenciação de preços

Atuação para aprovação da Lei que permite ao comércio a diferenciação de preços nos pagamentos em cartão de crédito e débito.

 

CPMF

Atuação para impedir a aprovação da proposta de recriação da CPMF.

 

Possibilidade de parcelamento das dívidas tributárias

Atuação para aprovação dos programas de regularização tributária para as empresas.

 

Abertura do comércio nos feriados

Atuação para permissão de abertura do comércio nos feriados. Resultados obtidos por meio de convenções coletivas para o comércio em geral e, no caso dos supermercados, por meio do decreto do poder executivo federal que os caracteriza como atividade essencial, publicado em 2017.

 

Reformas estruturais

Atuação constante na busca de um melhor ambiente de negócios no Brasil, com destaque para a atuação no apoio às reformas da previdência, tributária, administrativa e a medidas de combate à corrupção, como o fim do foro privilegiado.

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