Caxias estabelece novo decreto detalhando regras para o comércio por meio de aplicativos, internet, telefone e similares

A Prefeitura de Caxias do Sul divulgou hoje, 25 de março, novo decreto municipal que atualiza as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no município. O decreto nº 20.842, revoga o decreto anterior que tratava do Covid-19 (Decreto nº 20.834/2020), contudo, mantém suspensas as atividades em indústrias, construção civil, estabelecimentos comercias de qualquer natureza, de serviços, shoppings centers, centros comerciais, galerias, agências bancárias, cooperativas de crédito, lotéricas e correspondentes bancários, serviços notariais e registrais em funcionamento em Caxias do Sul, bem como  mantém proibidas novas hospedagens em hotéis, motéis e pousadas pelo prazo de 15 dias a contar a partir da data de hoje (25.03).

Pela regra, já em vigor, os estabelecimentos continuam obrigados a manter fechados os acessos do público ao seu interior, podendo permanecer abertas, por enquanto, apenas lojas de equipamentos de saúde e os serviços essenciais determinados no decreto do executivo. Em seu artigo primeiro, nos incisos 1º e 2º o decreto especifica:

“§ 1º Os estabelecimentos deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior. § 2º O disposto neste artigo não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais para a manutenção e segurança, bem como à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias, devendo adotar o escalonamento da mão-de-obra necessária, a fim de evitar aglomerações”.

De acordo com o assessor jurídico do Sindilojas, César Bisol, o novo decreto dá mais segurança jurídica, pois tem como objetivo a adequação das normas municipais com as regras do Governo do Estado, com efeito para os comerciantes realizarem atividades no interior de suas lojas, como tele-entrega, especificando melhor quais as práticas que devem ser adotadas. “O comerciante deve manter fechado o acesso do público ao interior da loja e realizar o escalonamento da mão de obra, evitando aglomeração de funcionários. As medidas de higiene e assepsia amplamente difundidas também são recomendadas”, orienta.

Alguns estabelecimentos que estavam impedidos de funcionar com atendimento ao público com o novo decreto já podem atender clientes com portas abertas, como lojas de venda de água mineral;  empresas de TI e data centers, oficinas mecânicas, borracharias, chapeação, comércio de peças, elevadores e refrigeração, transporte de cargas, desde que atendam os serviços essenciais;farmácias e supermercados dos shoppings centers podem funcionar (dentro das normas já estabelecidas de redução de funcionários e restrição de público interno). A proibição de novas hospedagens em hotéis, motéis e pousadas, não se aplica a moradores da cidade que precisem se afastar de sua residência por residir com pessoa incluída no grupo de risco, residir com pessoa suspeita de contaminação ou profissionais da área da saúde.

Confira a íntegra do decreto clicando aqui 

 

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