CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019 (CAXIAS DO SUL, FLORES DA CUNHA E NOVA PÁDUA)

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:
RS001479/2018
DATA DE REGISTRO NO MTE: 06/09/2018
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR047779/2018
NÚMERO DO PROCESSO: 46271.003292/2018-81
DATA DO PROTOCOLO: 05/09/2018
Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.


SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAXIAS DO SUL, CNPJ n. 88.661.699/0001-81, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). SILVANA SALETE BARBOSA FERRAZ;
E SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAXIAS DO SUL, CNPJ n. 88.662.770/0001-40, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). IDALICE TERESINHA MANCHINI; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2018 a 30 de junho de 2019 e a data-base da categoria em 01º de julho.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio, com abrangência territorial em Caxias Do Sul/RS, Flores Da Cunha/RS e Nova Pádua/RS.


Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL
Os salários mínimos profissionais da categoria, a partir de 01º de julho de 2018,
vigorarão com os seguintes valores:
a) Empregados que percebam salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente
comissões:
R$ 1.572,00 (um mil, quinhentos e setenta e dois reais);
b) Empregados vendedores, ou equivalentes, que exerçam a função a mais de 12
meses consecutivos na mesma empresa:
R$ 1.572,00 (um mil, quinhentos e
setenta e dois reais);
c) Empregados que percebam salário fixo: R$ 1.295,00 (um mil, duzentos e
noventa e cinco reais);
d) Empregados em experiência, por até 60 (sessenta) dias: R$ 1.172,00 (um
mil, cento e setenta e dois reais).
Parágrafo Único -
Ficam excluídos do recebimento do Salário Mínimo Profissional,
previsto no "caput" e na alínea "c" desta cláusula, os empregados que forem
contratados na modalidade de Jovem Aprendiz, cujo salário desses trabalhadores,
não será inferior a R$ 912,00 (novecentos e doze reais), para uma jornada de 6
(seis) horas/dia.


Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Em 1º de julho de 2018 os salários dos empregados representados pela entidade
profissional acordante serão reajustados no percentual de 3,53
% (três
virgula cinquenta e três por cento)
, a incidir sobre o salário de 1º de julho 2017,
sendo vedada a percepção de valor inferior aos pisos da cláusula terceira.
Parágrafo Primeiro:
Poderão ser compensados no reajuste previsto no caput da cláusula os aumentos
salariais espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando,
exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade;
promoção por antig
uidade ou merecimento; transferência de cargo, função,
estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença
transitada em julgado.
Parágrafo Segundo:
A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa
após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário
reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze)
meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em
se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da

categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao
salário de admissão, conforme tabela abaixo:
Admissão Reajuste Admissão Reajuste Admissão Reajuste Admissão Reajuste
jul/17 3,53% out/17 3,40% jan/18 2,57% abr/18 2,08%
ago/17 3,35% nov/17 3,02% fev/18 2,34% mai/18 1,87%
set/17 3,38% dez/17 2,84% mar/18 2,15% jun/18 1,43%
Parágrafo Terceiro:
Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo,
perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

CLÁUSULA QUINTA - DIFERENÇAS SALARIAIS
Os pagamentos das diferenças salariais oriundas da presente convenção coletiva,
bem como os recolhimentos para os sindicatos acordantes poderão ser feitos sem
multa, juros ou qualquer correção desde que realizados na folha de pagamento do
mês
de setembro de 2018.
Parágrafo Único:
Os trabalhadores desligados das empresas no período de vigência da presente
convenção, receberão as diferenças salariais decorrentes da mesma sem multa,
juros ou qualquer correção até dez dias após a solicitação formal do pagamento de
mencionadas diferenças.

CLÁUSULA SEXTA - ARREDONDAMENTO
Sempre que os cálculos do novo salário resultarem frações inferiores à unidade de
Real (centavos), a empresa promoverá arredondamento para a unidade de Reais
(R$ 1,00) imediatamente superior.


Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA SÉTIMA - VALOR DAS COMISSÕES
Ficam as empresas obrigadas a informar aos empregados comissionados o valor
das vendas por eles realizadas e sobre a qual foram calculadas as comissões.

CLÁUSULA OITAVA - RECIBOS OU ENVELOPES DE PAGAMENTO
As empresas ficam obrigadas a fornecer mensalmente, aos seus empregados,
cópias dos recibos ou envelopes de pagamento, com discriminação das rubricas
pagas e descontadas.

CLÁUSULA NONA - SALÁRIOS PAGOS MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO
As empresas que optarem pelo sistema de pagamento dos salários mediante
depósito bancário, ficarão desobrigadas da necessidade de lançamento da
assinatura ou rubrica dos empregados nos contracheques.
Remuneração DSR

CLÁUSULA DÉCIMA - CÁLCULO PARA REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DO COMISSIONISTA
Fica assegurado ao empregado comissionado o pagamento de Repouso Semanal
Remunerado sobre as comissões que perceba, a ser calculado dividindo-se o total
percebido no mês a esse título, pelos dias úteis e multiplicando-se o resultado pelo
número de domingos e feriados a que tiver direito no mês.
Descontos Salariais

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DESCONTOS EM FOLHA - AUTORIZAÇÃO
As empresas, mediante autorização escrita dos empregados, poderão lançar em
folha de pagamento, além dos expressamente previstos em lei, os descontos
provenientes de fornecimentos com alimentação, transporte, moradia, medicamento
e planos de saúde.


Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PROIBIÇÃO DE DIFERENCIAÇÃO DE SALÁRIOS POR SEXO, IDADE, COR OU ESTADO CIVIL
Fica proibida a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critérios na
admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
13º Salário

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ANTECIPAÇÃO
As empresas anteciparão aos seus empregados cinquenta por cento (50%) da
gratificação natalina por ocasião de concessão de férias, desde que os empregados
a solicitarem até cinco (05) dias após o recebimento do Aviso de Férias.
Parágrafo Único:
Havendo rescisão contratual e na eventualidade de a antecipação ter sido superior
ao crédito existente a título de Décimo Terceiro Salário (13º), fica a empresa
autorizada a efetuar o desconto na rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PARA COMISSIONADO
O Décimo Terceiro Salário (13º) a ser pago aos comerciários que habitualmente
percebem comissões, será calculado tomando-se por base de cálculo os salários
percebidos nos meses de outubro ou novembro, o que for maior. Os trabalhadores
contratados por esse regime salarial e que foram admitidos após a data de 16 de

setembro, perceberão a Gratificação Natalina, proporcional referente ao ano,
calculado sobre os meses trabalhados.
Parágrafo Primeiro:
Na hipótese de rescisão do contrato de trabalhador que percebeu comissões e que
tenha suas atividades na mesma empresa por período superior a três (03) meses, a
Gratificação Natalina (13º salário) proporcional, será calculada tomando-se por base
a média dos salários percebidos nos últimos três (03) meses trabalhados.
Parágrafo Segundo:
No caso da média dos doze últimos salários, inclusive dezembro, ser maior que o
valor obtido na aplicação do "caput" da cláusula, prevalecerá para cálculo da
Gratificação Natalina, o de maior valor.


Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - HORAS EXTRAS
Os empregados receberão remuneração do serviço extraordinário, superior no
mínimo, em cinquenta por cento (50%) à normal nas duas primeiras horas, e as
subsequentes às duas primeiras, serão remuneradas com o adicional de cem por
cento (100%).
Parágrafo Único:
Os empregados que percebam comissões terão acréscimo de 50% na remuneração
das horas extras. Essas horas extras serão calculadas pela divisão das comissões
e repouso semanal remunerado pelo número de horas normais, acrescido a este
valor o percentual de 50% nas duas primeiras e a subsequente das duas primeiras
100%.


Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - QUINQUÊNIO E TRIÊNIO
A partir da data base, as empresas concederão aos seus empregados, que a tanto
e pelas presentes disposições façam jus, uma remuneração adicional mensal de
dez por cento (10%) sobre o Salário Mínimo Profissional, estabelecido na alínea “c”
da cláusula terceira, sob a rubrica de adicional de tempo de serviço ou quinquênio,
para cada cinco (05) anos de trabalho prestado ao mesmo empregador, e dois
vírgula cinco por cento (2,5%) do Salário Mínimo Profissional, estabelecido na
alínea “c” da cláusula
terceira, sob a rubrica de triênio, para cada três (03) anos de
trabalho prestado ao mesmo empregador, não cumulativos, conforme tabela anexo
I.


Outros Adicionais

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - QUEBRA DE CAIXA
Os empregados que exerçam funções de Caixa receberão uma verba, a título de
"quebra de caixa", no valor equivalente a dez por cento (10%) do salário percebido.
Parágrafo Primeiro:
Deverão as empresas proceder a conferência do caixa a vista do empregado
responsável pelo mesmo, sob pena de não ser válida a compensação de valores
apurados posteriormente, sem a anuência do responsável. No caso de não
comparecer o empregado ao serviço, a apuração será feita na presença de duas
testemunhas que, em estabelecimentos com mais de cinco (5) funcionários,
deverão ser colegas seus.
Parágrafo Segundo:
As empresas não poderão descontar de seus empregados que exerçam a função
de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou
fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo

empregador para a aceitação de cheques.


Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO FUNERAL
As empresas pertencentes ao Sindicato Suscitado pagarão o valor correspondente
a dois Salários Mínimos Profissionais, a título de auxílio funeral, por falecimento de
empregado, cônjuge ou filhos dependentes.
Parágrafo Único:
As empresas que possuírem seguro de vida, seguro funeral ou assistência funeral
para os seus empregados, ficarão isentas do pagamento mencionado no "caput"
desde que o valor seja igual ou superior ao auxílio funeral estipulado, e
complementarão o valor quando este for inferior.


Auxílio Creche

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO CRECHE
As empresas concederão, mensalmente, auxílio creche no valor de R$ 273,00
(duzentos e setenta e três
reais), à empregada que perceba até 4 (quatro)
Salários Mínimos Profissionais, para cada filho de até 6 anos de idade.
Parágrafo Primeiro:
As empregadas que prestam jornada de trabalho somente aos sábados e/ou aos
domingos, não farão jus ao auxílio creche. Também não tem direito ao auxílio
creche a comerciária que se afastar do serviço por mais de trinta dias por qualquer
motivo.

Parágrafo Segundo:
O auxílio creche não integra o salário para qualquer fim.
Parágrafo Terceiro:
As empregadas, para fazerem jus ao auxílio creche, deverão comprovar através de
documento hábil a despesa de creche, não podendo ser considerado como tal os
valores pagos aos ascendentes e dependentes da empregada e de seu cônjuge.
Parágrafo Quarto:
As empresas ficarão desobrigadas da concessão do auxílio creche a partir do
momento em que o Estado regulamentar cumprir o determinado no Artigo
208, IV,
da Constituição Federal, de fornecer gratuitamente a educação infantil, em creche e
pré-escola ou a empregada tenha garantido a gratuidade de creche por qualquer
forma.
Parágrafo Quinto:
As empresas cujas empregadas tenham filhos em creches mantidas por qualquer
das partes acordantes, ficarão obrigadas, a efetuarem ditos pagamentos mensais
devidos, diretamente às referidas creches.
Parágrafo Sexto:
No caso dos filhos das mães comerciárias não estarem matriculadas em creches
mantidas pelos sindicatos acordantes, o pagamento será efetuado da seguinte
forma:
I - No caso do filho(a) de comerciária estar matriculado em creche inscrita no CNPJ,
o pagamento do auxílio creche será feito diretamente à Creche;
II - No caso do filho(a) de comerciária estar sob os cuidados de "mãe crecheira", ou
seja, pessoas físicas exceto aquelas constantes do parágrafo terceiro, o auxílio
creche será pago diretamente ao sindicato suscitante que repassará o auxílio à
trabalhadora beneficiada.
Parágrafo Sétimo:
Os sindicatos acordantes estabelecerão, de comum acordo, regulamento para o
recolhimento do Auxílio Creche. Até que se estabeleça o referido regulamento, as
empresas poderão pagar o Auxílio Creche sob forma de Reembolso Creche,
diretamente aos empregados.


Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRAZO MÍNIMO
Os contratos de experiência não poderão ser estabelecidos por prazo inferior a
trinta (30) dias, exceto no decurso do mês de dezembro, quando o prazo não será
inferior a quinze (15) dias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - FUNÇÃO
Ficam obrigadas as empresas a procederem à anotação na CTPS da função correta
exercida pelo empregado.

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA
Em caso de rescisão por justa causa, ficará a empresa obrigada a fornecer ao
empregado despedido que o solicitar, documento que especifique a falta grave que
motivou a despedida.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - RESCISÃO CONTRATUAL - PRAZO DE PAGAMENTO
As empresas obrigam-se a pagar as parcelas decorrentes da rescisão do contrato
de trabalho, sob pena de pagamento de multa equivalente a tantos dias de salários,
quantos forem os do prazo excedente, limitados a dois (2) salários, incluídos nestes,
a multa prevista no parágrafo 8º, do art.
477 da CLT, nos seguintes termos:
a) Até um dia após o término do cumprimento do aviso prévio, nos casos de pedido
de demissão, na dispensa sem justa causa e no término do contrato de experiência;
b) Até o décimo dia a contar da notificação da demissão, quando da ausência do
aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
Parágrafo Único:
O empregado não comparecendo à sede da empresa no prazo estipulado, a
mesma comunicará, sob protocolo, ao Sindicato Suscitante de que as verbas
rescisórias estão à disposição do empregado, que a isentará da multa prevista.
Aviso Prévio

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AVISO PRÉVIO - DISPENSA DO CUMPRIMENTO
O empregado que no curso do Aviso Prévio Trabalhado, obtiver novo emprego, será
dispensado do cumprimento do mesmo, ficando o empregador obrigado a pagar
somente os dias trabalhados.


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - AVISO PRÉVIO - ESCOLHA DO HORÁRIO
No período do Aviso Prévio dado pelo empregador, será facultada ao empregado a
escolha ou do período de duas (02) horas diárias, ou de sete (07) dias corridos, se
a remuneração for mensal, de redução da jornada de trabalho, no horário que lhe
convier, sem prejuízo do salário integral, nos termos do parágrafo Único do art.
488,
da CLT.


Portadores de necessidades especiais

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO
É proibida qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do
trabalhador portador de deficiência física.


Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - COMPARECIMENTO A CURSOS E REUNIÕES
Os cursos e reuniões que forem promovidos pelas empresas serão realizados
durante a jornada normal de trabalho. Assim, não ocorrendo, o empregado que
comparecer a tais cursos ou reuniões, fará jus ao pagamento de horas
correspondentes como extraordinárias.


Estabilidade Mãe

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - GESTANTE - ESTABILIDADE
Fica vedada, a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante
desde a confirmação da gravidez até seis (06) meses após o parto, não se
computando no aludido período, o prazo relativo ao aviso prévio.


Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - GARANTIA DE EMPREGO PRÉ-APOSENTADORIA
O empregado da categoria suscitante que estiver a doze (12) meses da data de sua
aposentadoria por tempo de serviço terá durante este período, garantia de
emprego, condicionado a que:
a) Tenha uma efetividade na mesma empresa de no mínimo dez (10) anos;
b) Comunique o início do período em forma de ofício assinado por si e assistido
pelo Sindicato Suscitante, em duas vias de igual teor e forma, numa das quais
deverá para validade, constar o obrigatório CIENTE datado da empresa.
Parágrafo Primeiro:
A garantia estabelecida na presente cláusula cessará na hipótese do empregado
não se aposentar na data prevista para tal mencionada no ofício, não sendo, em
nenhuma hipótese, prorrogável a garantia do empregado em causa.
Parágrafo Segundo:
A garantia do empregado só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não
sendo possível renová-la.


Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS
A duração do trabalho normal, não será superior a oito horas diárias, e quarenta e
quatro (44) horas semanais.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - EVENTUAIS ATRASOS NO INÍCIO DO PERÍODO DE TRABALHO
Não haverá prejuízo da remuneração e do descanso semanal remunerado na
hipótese de eventuais atrasos não superiores a dez (10) minutos, no início do
período de trabalho.


Compensação de Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO
A duração normal da jornada diária de trabalho dos empregados integrantes da
categoria profissional conveniente poderá ser acrescida de horas suplementares,
em número não excedente de duas (02) horas.
Parágrafo Primeiro:
Poderá ser dispensado o acréscimo de salário, se for concedido o correspondente
número de horas como folga compensatória de forma antecipada, ou se o excesso
de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia,
de maneira que não ultrapasse o mês subsequente ao da realização das horas
execedentes, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja
ultrapassando o limite máximo de dez horas diárias e de trinta horas mensais. As
empresas que porventura tenham o fechamento da folha de pagamento diferente do
mês calendário,vale como mês de trinta dias o período de fechamento da folha.
Parágrafo Segundo
Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período,
será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se
houver débito de horas do empregado para com o empregador, as horas não
trabalhadas serão descontadas das verbas a que o trabalhador tiver direito na
rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não
compensadas serão computadas e remuneradas com adicional de horas extras
devido.
Parágrafo Terceiro:
Havendo rescisão de contrato por iniciativa do empregador, antes do fechamento
do período, serão contabilizados o total de horas trabalhadas e o total de horas
compensadas. Se houver débito de horas de empregado para com o empregador,
as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a
que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do
empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com
adicional de horas extras devido.
Parágrafo Quarto:
O excesso de horas trabalhadas além do limite legal no mês de dezembro de 2018,
deverá ser compensado por antecipação e/ou no mês de janeiro de 2019 e/ou até o
carnaval de 2019, desde que os empregados tenham feito prorrogação igual ou
superior ao número de horas que serão compensadas nestes dias.
Parágrafo Quinto:
As prorrogações e compensações previstas no caput da cláusula e em seus
parágrafos não dizem respeito aos domingos, cujo trabalho e as correspondentes
folgas estão regradas pela convenção coletiva de trabalho pactuada pelas partes.
Parágrafo Sexto:
As empresas que utilizarem “banco de horas” de que trata a Cláusula e seus
parágrafos deverão adotar o controle do ponto da carga horária do empregado,
podendo ser através de livro de registro de ponto ou cartão ponto ou planilha de
acompanhamento da jornada de trabalho das prorrogações e compensações, no
caso de utilizar planilha deverá ser entregue cópia da mesma ao trabalhador junto
com o “envelope” de pagamento.
Parágrafo Sétimo:
O empregado que tenha no “banco de horas” um crédito igual ou superior a quinze
horas poderá solicitar ao empregador com antecedência de quarenta e oito horas
folga compensatória de um ou mais turnos para interesse particular.
Excepcionalmente o empregado poderá ainda, usar o crédito do banco de horas
para compensar faltas ao trabalho sem justificativa legal, devendo o empregado
comunicar a empresa, num prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a falta. Não se
aplica a excepcionalidade, caso a falta recair no sábado.
Parágrafo Oitavo:
Na hipótese da empresa ter optado pelo “banco de horas” e efetuada prorrogação
do horário de trabalho e não ter compensado até o final do mês subsequente ao da
realização das horas extras, excetuado dezembro, o saldo restante das horas não
compensadas deverão ser pagas como horas extras com 50% de acréscimo nas
quinze primeiras e da décima sexta hora em diante com 100% de acréscimo.

Faltas

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - RETIRADA DO PIS
Os empregados serão dispensados durante duas horas no expediente da jornada
de trabalho, sem prejuízo salarial, para que saque
a parcela do PIS e, durante um
(1) dia, quando seu domicílio bancário for fora da cidade, salvo se a empresa
mantiver convênio para pagamento no próprio local de trabalho.


Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ESTUDANTE - NÃO PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
Ao empregado que estiver frequentando cursos primários, secundários e pré-
vestibular ou de nível universitários, é reconhecido o direito de não aceitar qualquer
prorrogação de sua jornada de trabalho, se isso implicar em prejuízo à freq
uência
em suas aulas, desde que devidamente comprovado.


Outras disposições sobre jornada
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - AMAMENTAÇÃO
Será facultado às empregadas acumularem em um só turno de trabalho os dois
períodos de amamentação, nos termos do art. 396 da Consolidação das Leis de
Trabalho.


Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - FÉRIAS
Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo
menos, um terço a mais que o salário normal.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - FÉRIAS PARA COMISSIONADOS
Aos comerciários que habitualmente percebam comissões, a base de cálculo para o
pagamento das férias será a média das comissões percebidas nos últimos quatro
(04) meses anteriores à concessão, sendo os três primeiros meses corrigidos pela
variação do INPC-IBGE dos mesmos, somando-se a esta média o último salário
fixo, quando houver.

Parágrafo Único:
Na hipótese de rescisão do contrato do trabalhador que percebeu habitualmente
comissões, e que tenha exercido suas atividades laborais na mesma empresa por
período igual ou superior a quatro (04) meses, a verba relativa a férias
proporcionais será calculada pelo mesmo critério.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - FRACIONAMENTO DE FERIAS
As férias dos empregados representados pelos sindicatos acordantes, incluindo os
maiores de 50 (cinquenta) anos, poderão ser divididas, em dois períodos de 15
(quinze) dias, quando o mesmo optar pelo parcelamento, devendo o período de
gozo ter início entre os meses de janeiro a março e/ou nas férias escolares dos
filhos menores, mediante acordo escrito entre as partes, e que serão pagos com
acréscimo de pelo menos um terço a mais que o salário normal, respeitadas as
garantias previstas na CLT.


Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ASSENTOS PARA REPOUSO
As empresas colocarão, nos locais de trabalho, assentos para que sejam utilizados
pelos balconistas, durante as pausas que os serviços permitirem, de conformidade
com a Portaria n. 3214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e
Emprego, na proporção de um assento para cada cinco funcionários.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - BEBEDOUROS
As empresas deverão manter a disposição dos empregados, bebedouro de água ou
equipamento de purificação, ou processos assemelhados que garanta água potável
aos empregados.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - USO DE MEIOS ELETRÔNICOS DO EMPREGADO
Quando as empresas fornecerem computador/celular/tablet de sua propriedade
provido com
internet e correio eletrônico para os seus empregados, com o objetivo
de instrumento e uso de trabalho, esses ficam expressamente proibidos de utilizar
correio eletrônico fornecido pela rede computacional de propriedade do empregador
para atividades ilegais; para atividades não relacionadas ao desempenho de suas
funções; transmitir declarações, imagens sexualmente ofensivas, agressivas ou
difamatórias; copiar, distribuir ou imprimir material protegido por direitos autorais;
utilizar equipamentos eletrônicos da empresa para obter acesso não autorizado a
qualquer outro computador, rede, bancos de dados ou informação guardada
eletronicamente.


Uniforme
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - UNIFORME - FORNECIMENTO GRATUITO
As empresas que exigirem o uso de uniforme deverão fornecê-los sem qualquer
ônus para seus empregados.


Aceitação de Atestados Médicos
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO
As empresas permitirão, sempre que devidamente comprovada a necessidade, que
os empregados compareçam, em horário de expediente, aos serviços médicos e
odontológicos mantidos pelo Sindicato Suscitante e Conveniados.
Parágrafo Primeiro:
Ficam excluídas do disposto nesta cláusula as empresas que mantiverem os
referidos serviços.
Parágrafo Segundo:
As empresas aceitarão os atestados médicos e odontológicos expedidos pelos
profissionais da Entidade Suscitante.
Parágrafo Terceiro:
As empresas abonarão as faltas da mãe comerciária para acompanhar as consultas
médicas ou internação hospitalar de filhos menores de doze anos, mediante
comprovação médica, limitadas a cinco dias no período de validade do acordo.


Profissionais de Saúde e Segurança
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de
grau de risco 1 e 2, segundo o
Quadro I da NR 4, com até 50 (cinquenta)
empregados:
As empresas com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4,
segundo o
Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar médico do trabalho
coordenador do PCMSO.
As empresas enquadradas no grau de risco 1 e 2 do
Quadro I da NR 4, estarão
obrigadas a realizar o exame médico demissional dentro dos 15 (quinze) dias que
antecederem o desligamento definitivo do trabalhador, desde que o último exame
ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.
As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do
Quadro I da NR 4, estarão
obrigadas a realizar o exame médico demissional dentro dos 15 (quinze) dias que
antecederem o desligamento definitivo do trabalhador, desde que o último exame
médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.


Relações Sindicais
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - COMUNICAÇÕES E AVISOS
As empresas obrigam-se a destinarem um espaço no quadro mural que possuírem,
ou outro local apropriado, para que o Sindicato Suscitante possa nele afixar avisos,
notas e comunicados aos membros da categoria.
Parágrafo Único:
Fica facultado ao sindicato dos empregados a opção ao invés de proceder na forma
do caput da cláusula, que apenas um representante da entidade profissional faça a
entrega dos mencionados (avisos, notas e comunicados), diretamente nas lojas.


Representante Sindical
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DELEGADO SINDICAL
Os empregados que trabalham na base sindical do município de Flores da Cunha
poderão eleger um delegado sindical, o qual gozará de estabilidade provisória,
coincidindo a mesma, com a duração do mandato da diretoria. O Sindicato dos
Empregados se obriga a informar no prazo de quarenta e oito horas a contar da
eleição o nome do Delegado Sindical ao Sindicato Patronal e ao empregador
através de protocolo, cuja data do protocolo, determinará o início da estabilidade
sob pena do empregado não fazer jus à mesma.


Contribuições Sindicais
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - MENSALIDADE SOCIAL - DESCONTO
As empresas ficam obrigadas a descontar da folha de pagamento de seus
empregados, desde que pelos mesmos expressamente autorizados, o valor
correspondente à mensalidade social do Sindicato Suscitante, na forma do art.
545
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL - TRABALHADORES
Fica conveniado entre as partes, nos termos dos arts. 513, alínea "e" e 611 “B” da
CLT, que as empresas representadas pelo sindicato patronal
acordante descontarão de todos os seus empregados, a título de contribuição
negocial, a importância mensal de 19,90 (dezenove reais e noventa centavos), a
partir do mês de julho de 2018, inclusive referente ao 13º salário, conforme
deliberação na Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores. A contribuição
deverá ser recolhida em guias fornecidas pelo Sindicato Profissional, em favor
deste, até o dia oito do mês subsequente ao desconto.
Parágrafo Primeiro:
A falta de recolhimento da Contribuição Negocial acima estabelecida em seu
vencimento, por parte da empresa, acarretará a imediata execução judicial da dívida
acrescida de multa de dois por cento sobre o valor do principal
corrigido monetariamente, com base na variação do INPC, ou qualquer outro índice
que venha a substituí-lo e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o
qual, ainda incidirão honorários advocatícios e reembolso das despesas de custas
extra e judiciais dispensadas em função da cobrança.
Parágrafo Segundo:
O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da
categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado,
manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até
10 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de
Trabalho (CCT) em jornal de circulação da área de abrangência da CCT.
Parágrafo Terceiro:
A responsabilidade, em eventual demanda Judicial ajuizada por empregado que
pretenda a devolução da contribuição de que trata o caput da presente cláusula,
será do Sindicato Laboral, que assume a obrigação pela devolução dos valores, se
assim for determinado por decisão judicial, exceto em caso de dolo ou culpa do
empregador na efetivação dos descontos questionados.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
Na forma do artigo 513, "e", da CLT, as empresas abrangidas pelo âmbito de representação deste Sindicato deverão recolher ao Sindicato do Comércio Varejista de Caxias do Sul, a importância correspondente a 8% (oito por cento) do salário reajustado em 01/07/2018, de cada empregado sindicalizado ou não, de conformidade com a deliberação de AGE, nomeada como contribuição negocial empresarial, que reporta-seao período de validade da convenção.
O valor mínimo para recolhimento inclusive das empresas que não possuem funcionários é de R$ 141,00 (cento e quarenta e um reais), tendo como prazo de pagamento até o
dia
08/10/2018. Não havendo o pagamento até a data limite, a contribuição sofrerá o
acréscimo de dois 2% (dois por cento) de multa, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária por adimplemento fora do prazo estipulado.


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - FORNECIMENTO DE GUIAS
As empresas ficam obrigadas a encaminhar ao Sindicato Suscitante e Suscitado,
cópias das guias de contribuição sindical com relação nominal de seus empregados
e respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recolhimento, o
de desconto assistencial (dissídio coletivo) uma vez por ano, por ocasião do
recolhimento do primeiro mês subsequente a data base.


SILVANA SALETE BARBOSA FERRAZ
Vice-Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAXIAS DO SUL
IDALICE TERESINHA MANCHINI
Presidente
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAXIAS DO SUL

ANEXOS
ANEXO I - ATA


A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br