CONVENÇÃO COLETIVA DOMINGOS E FERIADOS

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:
MR047822/2018
DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 05/09/2018 ÀS 07:48
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAXIAS DO SUL, CNPJ n. 88.661.699/0001-81, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). SILVANA SALETE BARBOSA FERRAZ;
E
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAXIAS DO SUL, CNPJ n. 88.662.770/0001-40, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). IDALICE TERESINHA MANCHINI; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2018 a 30 de junho de 2019 e a data-base da categoria em 01º de julho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio, com abrangência territorial em Caxias Do Sul/RS e Flores Da Cunha/RS.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Prêmios
CLÁUSULA TERCEIRA - COMPENSAÇÃO E PRÊMIO - DOMINGOS
Cada domingo trabalhado terá compensação com repouso semanal em outro dia da
semana. Além da compensação, os empregados receberão por domingo trabalhado
e ao final da jornada ou no dia previsto para pagamento da folha do mês, sob forma
de prêmio pelas horas trabalhadas o valor equivalente a R$ 67,00 (sessenta e sete
reais), à exceção do mês de dezembro e do domingo de Páscoa, cujo valor será
equivalente a R$ 72,00 (setenta e dois reais).
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação
CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES PARA USAR MÃO DE OBRA AOS DOMINGOS
As empresas representadas pelo sindicato econômico, não poderão usar mão de
obra empregada aos domingos nas seguintes condições:
a) A mãe comerciária que tenha filho até 6 anos de idade, que crie e sustente;
b) O comerciário ou comerciária que for viúvo, separado, que tiver filhos até 12 anos
de idade, que crie e sustente;
c) A comerciária que for mãe solteira ou mãe por adoção, que tiver filhos até 12
anos de idade, que crie e sustente;
d) O comerciário que for pai solteiro ou pai por adoção, que tiver filho até 12 anos
de idade, tendo a guarda permanente dos filhos;
e) Comerciário ou comerciária que comprovadamente for solteiro, viúvo, separado,
que cuidar de pai, mãe ou avós que não tenham outra pessoa para cuidar aos
domingos.
Parágrafo Único:
Os comerciários e comerciarias que possuem a garantia especial de não trabalhar
aos domingos, disposta no “caput” da cláusula, se quiserem optar por trabalhar,
poderão fazer opção pelo trabalho, por escrito com a anuência do Sindicato dos
Empregados no Comércio de Caxias do Sul.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário
CLÁUSULA QUINTA - HORÁRIO DE TRABALHO AOS DOMINGOS
O horário de trabalho aos domingos não poderá exceder a seis horas. Em casos
especiais o horário poderá ser prorrogado por mais duas horas. Neste caso as
horas adicionais serão consideradas como extras com adicional de 50%.
Parágrafo Único:
As empresas ficam obrigadas a manter em lugar visível e de fácil leitura a escala
mensal dos empregados que trabalharão aos domingos.
CLÁUSULA SEXTA - TRABALHO EM FERIADOS
As empresas poderão utilizar a mão de obra empregada nos feriados Nacionais,
Estaduais e Municipais, com exceção dos feriados Natal, primeiro do ano e dia do
Trabalhador, desde que a jornada de trabalho não exceda 6 (seis) horas dia.
Parágrafo Primeiro: Aos empregados associados ao Sindicato Profissional e aos
empregados que autorizarem o desconto das contribuições instituídas nos termos
do Art. 513, "e" da CLT, em favor da Entidade Profissional, será pago sob forma de
prêmio o valor de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), para cada feriado
trabalhado, a ser pago ao final da jornada ou na folha de pagamento do respectivo
mês. Ficando neste caso, suprimido direito a folga compensatória.
Parágrafo Segundo: Aos empregados não associados ao Sindicato Profissional e
que não autorizarem descontos das contribuições estabelecidas na convenção
coletiva em favor do mesmo, será garantida folga compensatória, nos termos da lei,
para cada feriado trabalhado, sem direito ao valor indenizatório sob a forma de
prêmio previsto acima. Folga compensatória essa a ser dada entre a semana
anterior e a semana posterior ao feriado trabalhado.
Parágrafo Terceiro: As empresas que abrirem em feriados, na montagem das
escalas de trabalho nestes dias, darão preferência de ocupação das escalas aos
empregados que fazem jus à indenização sob a forma de prêmio pelo feriado
trabalhado de que trata o parágrafo primeiro, sobre aqueles que fazem jus à folga
compensatória nos termos do parágrafo segundo.
Compensação de Jornada
CLÁUSULA SÉTIMA - DESCANSO COMPENSATÓRIO - INDENIZAÇÃO
Os dias de descanso compensatório serão indenizados pelo valor do salário/dia do
empregado nas seguintes situações:
a) Empregado demitido antes das datas em que gozaria o descanso compensatório;
b) Empregado que estiver em gozo de férias na data em que deveria ocorrer o
descanso compensatório;
c) Empregado que estiver com contrato de trabalho suspenso nos dias em que
compensaria o trabalho aos domingos e/ou feriados.
CLÁUSULA OITAVA - TRABALHO DIA 23 DE DEZEMBRO - COMPENSAÇÃO
Os empregados que trabalharem no domingo dia 23 de dezembro de 2018, terão assegurado o direito de gozar a folga semanal antecipada. Entretanto, caso os empregados trabalhem no domingo do dia 23 de dezembro de 2018, sem que lhes
tenha sido concedida a folga antecipada, esta folga semanal será compensada em
duas turmas de empregados, quais sejam, no dia 26 de dezembro de 2018 e no dia
02 de janeiro de 2019.
Parágrafo primeiro:
Mesmo não havendo expediente normal de trabalho nas empresas nos dias propostos no caput para a concessão da folga compensatória, fica acordado a validade da folga escolhida para a compensação naqueles dias.
CLÁUSULA NONA - FOLGA ANTECIPADA
O empregado que gozar folga antecipada e pedir demissão antes das datas
previstas para o trabalho aos domingos e feriado indenizará o empregador em valor
equivalente a um repouso semanal remunerado.
Descanso Semanal
CLÁUSULA DÉCIMA - TRABALHO AOS DOMINGOS
Todas as empresas representadas pelo sindicato da categoria econômica poderão
utilizar mão de obra empregada para os trabalhos aos domingos respeitados os
seguintes limites:
a) O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no
período máximo de três semanas, com o domingo, nos termos da Lei 10.101/2000,
com redação dada pela Lei 11.603/2007, devendo ser concedida a folga
antecipada;
b) Comerciários que forem contratados para trabalhar somente aos domingos
poderão trabalhar em todos os domingos do mês.

Relações Sindicais
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
Somente estarão autorizados a trabalhar nos domingos previsto nesta convenção
os empregados e estabelecimentos comerciais que comprovarem estar em dia com
a contribuição sindical e contribuição assistencial em favor das respectivas
entidades sindicais.
Parágrafo Único:
As cópias das guias comprovando a quitação das contribuições referidas nesta
Cláusula, deverão estar a disposição das entidades sindicais, na loja, quando do
trabalho nos domingos previstos nesta convenção.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EM FERIADOS
A utilização da mão de obra dos empregados, pelas empresas, nos feriados autorizados pela presente convenção, fica condicionada à emissão prévia por parte do Sindilojas, de um Certificado de Autorização, que deverá ficar exposto em local visível no estabelecimento.
Parágrafo primeiro: A emissão do Certificado referido no caput fica condicionada à regularidade da empresa junto ao Sindilojas (contribuições assistenciais e negociais
quitadas) e o pagamento de uma taxa no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), por estabelecimento, em favor do Sindilojas.
Parágrafo segundo: Ficam isentas da cobrança da taxa as empresas associadas
ao Sindilojas, desde que estejam em dia com o financeiro da entidade, no momento
da emissão do certificado, e que não tenham tido baixa associativa nos 12 (doze)
meses que antecedem a solicitação de emissão.
Parágrafo terceiro: O Certificado terá validade durante toda a vigência da Convenção Coletiva desde que a taxa aqui prevista tenha sido paga pela empresa, bem como a validade mensal quando for emitido por isenção.
Parágrafo quarto: O Certificado ficará disponível para a empresa solicitante em, até dois dias úteis após o pagamento da taxa, ou requisição de emissão isenta, desde que nenhuma irregularidade seja constatada.
Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - MULTA
O empregador que descumprir as cláusulas ou condições aqui ajustadas na
presente convenção coletiva no que tange sobre o trabalho aos Domingos e
feriados, pagará a cada empregado prejudicado multa em valor equivalente a 10%
(dez por cento) do salário mínimo profissional. Além da multa, a empresa não
poderá utilizar aquele trabalhador no próximo domingo, que estava escalado para o
trabalho, como forma de penalização automática.
O empregador que utilizar mão-de-obra empregada nos dias feriados não
autorizados pela Cláusula Sexta e/ou não tiver a prévia emissão de certificado de
autorização estabelecida na cláusula Décima Segunda da presente convenção
coletiva, pagará uma multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)
por empregado.
Parágrafo primeiro. As multas serão depositadas no Sindicato dos Empregados
em favor do empregado prejudicado, contra recibo, quando se derem em virtude de
infração da Cláusula Sexta e depositada no Sindilojas Caxias, quando oriunda de
infração da Cláusula Décima Segunda.
Parágrafo segundo. As multas de que trata o caput desta cláusula, não serão
cumulativas.
Outras Disposições
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - COMÉRCIO - PROIBIÇÃO
Os Sindicatos convencionam que não poderão funcionar, bem como não poderá ser
utilizada mão de obra empregada
, nos domingos em feiras ou em estabelecimentos
que não possuam alvará de localização permanente da Prefeitura Municipal de
Caxias do Sul, exceção feita às feiras realizadas nos Pavilhões da Festa da Uva

S/A, feira do Livro e as atividades desenvolvidas no “Camelódromo”.
Parágrafo único:
Os trabalhadores que desenvolvem suas atividades em feiras nos Pavilhões da
Festa da Uva e no “Camelódromo” estarão regidos pela presente convenção.


SILVANA SALETE BARBOSA FERRAZ
Vice-Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAXIAS DO SUL
IDALICE TERESINHA MANCHINI
Presidente
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAXIAS DO SUL
ANEXOS
ANEXO I - ATA