Governo publica lei do Refis para micro e pequenas empresas

Foi publicada na última segunda-feira (09/4), no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu o Refis das micro e pequenas empresas.

O programa permite às empresas optantes pelo Simples Nacional parcelar débitos tributários em, no máximo, 175 prestações, com descontos de até 90% nos juros de mora e 70% nas multas de mora, de ofício ou isoladas. Ainda, o texto autoriza redução de até 100% nos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Os débitos a serem parcelados são aqueles vencidos até novembro de 2017 e as empresas devem pagar uma entrada em espécie de, no mínimo, 5% do débito consolidado em até cinco parcelas mensais e sucessivas, com prestações acrescidas da taxa Selic e de mais 1% no mês do pagamento.

A partir disso, podem liquidar a dívida em três modalidades, que exoneram em 100% os encargos legais:

· Pagamento integral: redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) e redução de 70% das multas.

· Pagamento em 145 meses: redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas.

· Pagamento em 175 meses: redução de 50% dos juros de mora e de 50% das multas.

O valor da prestação mensal não poderá ser menor que R$ 300. Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), as condições de pagamento serão as mesmas, exceto o valor mínimo das parcelas, que ainda será estabelecido pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

As empresas interessadas podem aderir ao parcelamento em até noventa dias, já que a lei complementar entra em vigor na data da publicação. Contudo, antes faz-se necessario a regulamentação pelo CGSN.

O Sindilojas Caxias disponibiliza Assessoria Jurídica para associados. Informações pelo telefone (54)4009.5517.