Notícias Tributárias | Ajuste do ICMS/ST

Foi prorrogado para 1º de março de 2019, o início da vigência das normas de Ajuste do ICMS/ST. Antes desse prazo, o ajuste será opcional.

Acesse o Decreto nº 54.490/2019

A prorrogação atende às expectativas dos contribuintes que, na grande maioria não conseguiram se adaptar às novas regras, face ao curto espaço de tempo concedido pela Receita Estadual.
A norma foi publicada hoje, 24.01, no Diário Oficial do Estado (Decreto nº 54.490/2019), e dentre os dispositivos, alterou o número de parcelas para adjudicar o "crédito" do estoque, de 06 para 03 parcelas mensais.
Ainda, alterou a forma de apurar o imposto presumido, para varejo e atacarejo, determinando que na hipótese de mercadoria recebida de contribuinte substituído, até 30 de abril de 2019, inclusive as que compõem o inventário, cujo documento fiscal de aquisição não contenha a informação da base de cálculo utilizada para o débito de responsabilidade por substituição tributária e quando não for possível aplicar o valor que serviu de base para a última aquisição, fica facultado ao contribuinte, apurar o montante do imposto presumido da forma como ocorreria a tributação pelo remetente se não fosse contribuinte substituído. Pendente ainda de regulamentação por Instrução Normativa, o dispositivo busca resolver uma das dificuldades encontradas pelos varejistas, quando recebem mercadorias sem informação da base de cálculo da substituição tributária.
Assim, as empresas ganharam mais tempo para adaptar-se às novas regras. A postergação do prazo vem ao encontro dos pleitos levados ao Governo, pela Fecomércio/RS e demais entidades representantes dos contribuintes do Estado. O presidente Luiz Carlos Bohn destaca que a prorrogação do início da vigência é muito bem-vinda pelos segmentos, porém, não resolverá o problema, pois a partir de março os estabelecimentos sofrerão com mais burocracia e possivelmente aumento de carga tributária, especialmente para os supermercados. Para o dirigente, ainda deve-se insistir para que o Ajuste da ST continue sendo opcional a partir de março.