Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária no comércio varejista: como funciona

A sistemática do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária não é uma novidade nas regras tributárias do Estado, mas sim a aplicação nos segmentos varejistas. Com o intuito de ampliar a abrangência do benefício, foi publicado no Diário Oficial em 20/12/2019, o Decreto nº 54.938/2019, que concebe a possibilidade de os contribuintes substituídos com faturamento igual ou inferior a R$ 78 milhões de reais, em relação às saídas destinadas ao consumidor final do Estado.

Na formalização da opção pelo ROT-ST, o contribuinte deverá observar os seguintes prazos:

a) 28 de fevereiro de 2020 - destina-se aos contribuintes não optantes pelo Simples Nacional e que estejam inscritos em 31 de dezembro de 2019;

b) último dia do mês subsequente ao:

· do início das atividades, para contribuintes que iniciarem as atividades a partir de 1º de janeiro de 2020;

· da exclusão do Simples Nacional, para contribuintes que deixarem o regime a partir de 1º de janeiro de 2020.

Em resumo, o contribuinte que optar pelo ROT-ST deverá respeitar ainda as seguintes condições:

a) não poderá utilizar qualquer crédito ou exigir a restituição do imposto, correspondente à diferença do ICMS retido por substituição tributária, nos casos em que o preço praticado na operação ao consumidor final for inferior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária ou utilizar qualquer outro crédito que caracterize discordância com a sistemática do ROT-ST ou com a definição da base de cálculo;

b) deverá renunciar, de forma expressa, irrevogável e irretratável, a qualquer discussão, administrativa ou judicial, relacionada à diferença entre a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária e o preço praticado na operação ao consumidor final, inclusive à aplicação de decisões transitadas em julgado, bem como abrir mão das ações, recursos, pedidos de restituição ou defesas já interpostos.

Dentre as condições está a necessidade de renunciar às discussões propostas por entidade que represente o contribuinte, devendo ser formalizada a renúncia do contribuinte à discussão, bem como pedidos de restituição de valores relacionados à diferença entre a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária e o preço praticado na operação a consumidor final no período anterior à 1º de janeiro de 2019.

Os contribuintes que optarem por aderir ao ROT-ST e que, até seu ingresso estejam obrigados à complementação do ICMS por substituição tributária, deverão:

a) inventariar o estoque de mercadorias abrangidas pelo ROT-ST, preenchendo o bloco H da Escrituração Fiscal Digital - EFD, na forma prevista em instruções baixadas pela Receita Estadual, no fim do último dia do período de apuração imediatamente anterior àquele em que deixar de apurar o ajuste nos temos do art. 25-A;

b) apurar o valor do imposto presumido correspondente, que será estornado em 3 (três) parcelas, mensais, iguais e sucessivas.

Os efeitos da opção pelo ROT-ST serão produzidos a partir de:

1 - 1º de janeiro de 2020, para contribuintes não optantes pelo Simples Nacional e que estejam inscritos em 31 de dezembro de 2019;

2 - do início das atividades da empresa ou da data da sua exclusão do Simples Nacional, nos demais casos.

O contribuinte substituído varejista que não está obrigado ao recolhimento do ICMS-ST complementar e conta com faturamento igual ou inferior ao limite estabelecido para a adesão ao ROT-ST, e não formalizar a opção pelo regime optativo, deverá, a partir de 1º de abril de 2020, realizar o ajuste da complementação da substituição tributária. Cabe ressaltar, para nossos associados, que estão com ações judiciais questionando a diferenciação de alíquota do ICMS, que tais casos não são impactados com a adesão ao ROT (Decreto nº 54.938). A renúncia e a desistência dizem respeito apenas às ações que discutem diretamente a questão da complementação/restituição do ICMS/ST – não sendo esse o caso das ações do DIFA.

Por fim, com a publicação da Instrução Normativa 002/20 que estabelece o enquadramento no ROT-ST, o faturamento será calculado pela Receita Estadual que deverá incluir todos os estabelecimentos do contribuinte.

Funcionamento do ICMS-ST

Confira alguns esclarecimentos da Sefaz-RS sobre o sistema:
• O ICMS é um tributo que incide sobre o preço de venda de mercadorias, sendo que em combustíveis, alimentos e vestuário, a tributação é a que chega ao consumidor final.
• A Substituição Tributária é um mecanismo previsto em lei adotado por todos os Estados. Em vez de recolher o valor do ICMS no ponto de venda, ele é feito na indústria.
• Para a cobrança do ICMS dos combustíveis, por exemplo, vale o preço médio ao consumidor (PMPF), praticado no mercado em determinado período.
• Em outros produtos, como material de construção, papelaria e tintas, a base de cálculo da Substituição Tributária é obtida através da Margem de Valor Agregado (MVA) – percentual incluído ao valor praticado pelo substituto tributário (normalmente a indústria).
• No caso do preço médio de mercado, há pontos de venda que “pagaram mais” ICMS e “outros menos”, conforme a variação do preço final cobrado pelo revendedor.
Recentes decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul têm demonstrado entendimento convergente ao do STF, possibilitando a restituição ao contribuinte, mas também a complementação aos estados.