Regime Optativo de Tributação (ROT), da Substituição Tributária (ST): uma iniciativa para simplificar a contribuição

Com o Regime Optativo de Tributação (ROT), da Substituição Tributária (ST), você, empresário, tem a oportunidade de optar ou não pelo cálculo do Ajuste de ICMS por Substituição Tributária. Assim, caso o contribuinte escolher esse Regime, não vai ter que recolher a complementação do Ajuste de ICMS (Diferença) e não vai ter direito ao crédito da contribuição recolhido a mais.

 

Adesão prática e simplificada para o comércio varejista

Ao optar pelo ROT, a rotina tributária da sua empresa fica mais fácil: sem cálculos, controle, recolhimento complementar e levantamento dos estoques.

 

Veja como funciona

Para aderir ao ROT, a empresa deve assinar um Termo de Compromisso. Nesse documento, é preciso declarar que o contribuinte renuncia da restituição decorrente do cálculo do Ajuste de ICMS por ST, já que quem optasse pelo cálculo do ajuste teria um valor a receber.

 

Vale lembrar que o sistema de tributação do ROT tem validade de, no mínimo, 12 meses.

 

Com o Convênio de ICMS nº. 67, de 05/07/2019, o Estado do RS está autorizado pelo CONFAZ a isentar os optantes pelo ROT de juros e multa pelo atraso no recolhimento do Ajuste de ST para os períodos de apuração de 1º de março a 30 de junho de 2019 desde que o pagamento da complementação do ICMS por substituição tributária seja realizado até o dia 20 de setembro de 2019.

 

Conheça os estados autorizados pelo CONFAZ:

  • Amazonas
  • Pará
  • Paraíba
  • Paraná
  • Pernambuco
  • Rio Grande do Norte
  • Rio Grande do Sul
  • Santa Catarina

A Assessoria Jurídica da entidade está disponível para esclarecimentos pelo telefone (54) 4009.5517. 

Associado: por gentileza, informe ao Sindilojas Caxias sobre a tributação escolhida pela sua empresa!