Sindilojas Caxias se mobiliza contra o Imposto de Fronteira

Vice-presidente Fecomércio-RS e presidente do Sindilojas Caxias, Idalice Manchini, está se dedicando a mobilizar as entidades em defesa das empresas gaúchas e contra a cobrança do Imposto de Fronteira considerada ilegal, conhecida como DIFA - Diferencial de Alíquotas de ICMS. O julgamento está suspenso, já que teve pedido de vista do ministra Gilmar Mendes durante a votação no Supremo Tribunal Federal. A Fecomércio-RS participa da ação como Amicus Curiae, isso é, apresentando subsídios e dados que reforçam a inconstitucionalidade do imposto, como o aumento da carga tributária para micro e pequenas empresas e o conflito de competências, já que há uma sobreposição da competência do Estado sobre a União.

O Sindilojas Caxias alerta que os quatro votos do STF para afastar a obrigação e o pedido de vista são um indício de um importante passo para essa conquista. Neste momento, faltam os votos de seis ministros. A ação defende o tratamento diferenciado dado as micro e pequenas empresas, optantes do SIMPLES, por força da Lei 123 de 2006, no tocante o recolhimento da diferença de alíquota de ICMS de um estado para outro quando da aquisição de bens e mercadorias. Na prática, hoje, quando um empresa do RS adquire uma mercadoria de outra estado da Federação, com alíquota de ICMS inferior a praticada no RS.

Como não há data para que o julgamento seja retomado, é importante que as empresas busquem orientação junto ao Sindilojas Caxias, evitando a prescrição de possíveis créditos a receber e as consequências de uma eventual modulação dos efeitos de uma decisão final favorável. A Assessoria Jurídica da entidade está disponível para esclarecimentos pelo telefone (54) 4009.5517.