30.07.2021

Punições da LGPD passam a ser aplicadas a partir do dia 1º de agosto

A partir deste domingo, 1º de agosto, começam a ser aplicadas as punições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada ainda em 2018.

23.07.2021

Limite de público em shoppings sobe para 50% da capacidade

O limite sobe de 30% para 50% da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou no Plano de Proteção e Prevenção contra Incêndios.

20.07.2021

Prefeitura flexibiliza protocolos, mas reafirma alerta para risco elevado de contágio da covid

Novos regramentos permitirão aumento no fluxo de pessoas nos estabelecimentos e retomada de novas atividades

16.07.2021

Não reconhecida norma coletiva que desobriga empresa de vigilância a cumprir cota de aprendizagem

A 11ª Câmara do TRT-15 condenou uma empresa de segurança e vigilância que deixou de cumprir a cota de aprendizagem depois de negociação em norma coletiva com o sindicato da categoria.

16.07.2021

Comissão debate retorno ao trabalho de gestantes vacinadas

A comissão externa da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar o enfrentamento da pandemia de Covid-19 promoveu audiência pública nesta terça-feira (13) sobre o retorno ao trabalho presencial das gestantes que concluíram o ciclo das vacinas.

16.07.2021

8ª Turma do TRT-RS condena empresa de tecnologia por assédio moral e outras irregularidades trabalhistas

A decisão da Turma confirmou, em parte, a sentença proferida pelo juiz Tiago Santos Pinto da Motta, na ação civil pública que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. 

16.07.2021

Justiça Federal de Jundiaí concede o pagamento de salário-maternidade para empregada doméstica gestante afastada das atividades presenciais por força da Lei 14.151/2021

Por esta razão, o magistrado determinou liminarmente ao INSS o pagamento de salário-maternidade para empregada doméstica gestante afastada das atividades presenciais por força da Lei 14.151/2021.

14.07.2021

Sindilojas Caxias conquista ação de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

A aplicação se dará às empresas representadas pelo Sindilojas, que tenham matrizes sediadas em Caxias, com exceção das optantes pelo Simples Nacional.

07.07.2021

Lei do superendividamento é sancionada

Lei proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação de dívidas para o consumidor