Ampliado prazo para adesão ao PRLF
02 de Junho, 2023 - Notícias Jurídicas
Adesão pode ocorrer até o dia 31 de julho de 2023
Publicada na edição especial do Diário Oficial da União do dia 31 de maio a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 08/2023 alterou o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) para até o dia 31 de julho de 2023. Anteriormente o prazo tinha encerrado em 31 de março de 2023. Esse programa prevê condições excepcionais de transação na cobrança de débitos no âmbito do contencioso administrativo tributário bem como no contencioso administrativo de pequeno valor que tenha sido inscrito em Dívida Ativa da União.
A portaria entrou em vigor na sua data de publicação.
Fonte: DOU
