ANPD DISPONIBILIZA CONSULTA PÚBLICA PARA SUGESTÕES DE DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DE MULTAS E SANÇÕES PREVISTOS NA LEI DA LGPD
Foi disponibilizada consulta pública pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), objetivando ouvir a sociedade quanto a sugestão de Regulamento de Dosimetria e Aplicação das Multas e Sanções Administrativas, previstas na previstas na Lei
Foi disponibilizada consulta pública pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), objetivando ouvir a sociedade quanto a sugestão de Regulamento de Dosimetria e Aplicação das Multas e Sanções Administrativas, previstas na previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).
Foi publicada uma sugestão de regulamento que estabelece os parâmetros e critérios para definição das sanções, a classificação das infrações, hipóteses de aplicação de advertência, multas simples e multas diárias, dentre outras penalidades previstas na legislação, além de propor a metodologia de cálculo do valor das multas.
A ANPD, por meio da edição de norma de aplicação de sanções, tem o objetivo de promover a eficácia da LGPD através da fixação de metodologia para a aplicação das sanções previstas de modo a conferir segurança jurídica tanto para regulados quanto para reguladores, bem como garantir que as decisões de natureza sancionatória adotadas pela Autoridade sejam efetivas, isonômicas, transparentes, objetivas e consistentes.
A consulta pública estará disponível por 30 dias e encerra em 15 de setembro de 2022.
A coleta dos subsídios será via Plataforma Participa Mais Brasil: https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamento-de-dosimetria-e-aplicacao-de-sancoes-administrativas.
A contribuição da sociedade será de grande valia para construção de um regulamento que garanta maior segurança jurídica às empresas que realizam tratamento de dados pessoais, mediante estruturação de critérios e parâmetros proporcionais e adequados à gravidade da infração, além de ser um mecanismo de incentivo ao cumprimento das regras de privacidade e segurança de dados pessoais.
