LEI QUE LIMITA O ICMS É SANCIONADA
Foi publicado no Diário Oficial da União, na última quinta-feira, 05/08, o novo texto da Lei Complementar 194, que limita a cobrança do ICMS de combustíveis pelos estados.
Foi publicado no Diário Oficial da União, na última quinta-feira, 05/08, o novo texto da Lei Complementar 194, que limita a cobrança do ICMS de combustíveis pelos estados. A lei foi atualizada porque o Congresso Nacional restabeleceu trechos do projeto de lei original que haviam sido vetados pelo Presidente da República.
Sancionada em 23 de junho, a lei teve 15 dispositivos vetados, dos quais 6 foram recuperados em votação no Congresso Nacional. A lei teve origem no PLP 18/2022.
O novo texto deve facilitar aos estados o recebimento de compensações da União pelas perdas de arrecadação. Agora, os estados terão direito à compensação financeira por meio do desconto de parcelas de dívidas refinanciadas pela União, e à compensação por meio da apropriação da parcela da União relativa à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
A Lei Complementar 194 determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso (17% ou 18%) para produtos e serviços essenciais quando incidir sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Outro trecho incorporado à Lei Complementar 194, após a derrubada de veto, determina aos estados o repasse aos municípios da parte que lhes cabe, segundo a Constituição, da arrecadação do ICMS frustrada e compensada pela União.
Foi ainda incorporado o trecho que permite às refinarias contarem, até 31 de dezembro deste ano, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação na compra de nafta e outros itens.
Tais medidas, possuem importante relevância no cenário atual da economia brasileira, medidas que busquem diminuir os impostos, sempre são vistos com bons olhos pela população e empresários. Com relação ao ICMS de combustíveis, com a diminuição das alíquotas, a tendência é uma diminuição no valor de produtos e serviços, fazendo com que o consumidor passe a consumir mais.
Importante destacar, que diante de tais informações, é de suma importância que a pauta da reforma tributária, fique sempre em evidência e seja uma bandeira tanto de empresários quanto da população em geral, pois reflete no cotidiano de todos nós.
