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Perguntas e Respostas sobre Teletrabalho

O Sindilojas Caxias elaborou os questionamentos mais frequentes sobre Teletrabalho. Saiba mais sobre o assunto:

 O que é teletrabalho?

Teletrabalho é a modalidade de trabalho realizada fora das dependências do empregador, com a utilização de recursos tecnológicos e que não se enquadram na ideia de trabalho externo, isto é, do trabalho que, em razão de sua natureza, é desempenhado em locais externos, como é o caso de motoristas, representantes, vendedores etc. Assim, as principais características são:

• Trabalho prestado, na maior parte do tempo, fora das dependências do empregador;
• Utilização de recursos tecnológicos;
• Não ser trabalho externo.

 

Teletrabalho é sinônimo de home office?

Estudiosos do tema classificam o home office como um tipo de teletrabalho, ou seja, o trabalho é prestado em casa. Isso porque também há o teletrabalho prestado em telecentros. Existe ainda o teletrabalho móvel ou nômade, em que, às vezes, se encontra um trabalhador em uma cafeteria no computador trabalhando. Resumindo, teletrabalho é um termo mais abrangente, que inclui o trabalho realizado em casa ou em outros locais que não sejam a empresa – em espaços de coworking, cafeterias etc. Já o home office é um termo específico ao trabalho realizado em casa, abrangendo também trabalhadores autônomos e freelancers.

 

O que NÃO é teletrabalho?

O teletrabalho é necessariamente realizado com recursos tecnológicos. Além disso, a atividade poderia ser exercida perfeitamente dentro das dependências do empregador, mas é realizada em outro local. É o caso de um advogado, que pode redigir uma peça jurídica dentro do escritório em que trabalha, em uma cafeteria ou, até mesmo, de seu computador em sua própria casa. No caso do trabalho externo, não é necessário o uso de recursos tecnológicos. A atividade deve ser realizada em local externo às dependências da empresa e, geralmente, é incompatível com a fixação de horário de trabalho. Um ótimo exemplo é o motorista, que dirige por locais que não é a sede da empresa e costuma ter uma dificuldade maior para realizar o controle de jornada justamente por realizar a atividade dele “longe dos olhos do empregador”.

 

É possível alternar trabalho em casa e na empresa?

O trabalho híbrido mistura o trabalho realizado à distância com o trabalho realizado na empresa. Há previsão na lei para esses casos, que mantêm a característica de teletrabalho, desde que o empregado predominantemente trabalhe à distância.

 

Como funciona o Teletrabalho na prática no que se refere ao contrato de trabalho?

Para a iniciativa privada, a modalidade de teletrabalho deve constar expressamente no contrato individual de trabalho, que deve trazer também as atividades que serão realizadas pelo empregado. Assim, o empregado em trabalho presencial pode alterar seu regime para o teletrabalho desde que haja acordo mútuo com o empregador e que seja registrado aditivo contratual. O contrário também é possível, de modo que o empregador poderá requerer o trabalho presencial, garantido o prazo mínimo de transição de 15 dias.

 

Quais os mecanismos que envolvem o teletrabalho durante a pandemia?

Durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, o empregador pode implementar o teletrabalho, independentemente, de acordos individuais ou coletivos, sendo dispensado o registro prévio da alteração no contrato de trabalho por conta da CCT Covid 2020 em vigência.

Veja como funcionam os direitos e deveres, bem como aplicabilidade do teletrabalho:

Equipamento

Pela lei, o contrato de trabalho deve prever de quem será a responsabilidade de prover os equipamentos necessários ao teletrabalho. A única disposição específica é que, se provido pelo empregador, esses equipamentos cedidos não podem ser considerados como remuneração do empregado.

Controle de jornada

O teletrabalho foi incluído na exceção do regime de jornada de trabalho do art. 62 da CLT, o qual lista os casos em que o empregado não fica sujeito ao limite de jornada e ao controle de horários estabelecido.

Horas extras

Devido à dificuldade de controle, não há direito ao pagamento de horas extras e de adicional noturno no regime de teletrabalho. Entretanto, se houver meio de controle patronal da jornada, é possível que seja reconhecido o direito aos respectivos adicionais.

Atividades presenciais

Ainda que haja necessidade de comparecer presencialmente às dependências da empresa em algumas circunstâncias, o regime de teletrabalho continua válido. Segundo a CLT, “o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho”.

Saúde

É de responsabilidade do empregador instruir os empregados quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho no regime de teletrabalho. Por sua vez, o empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.

Verbas trabalhistas

Embora o trabalho seja realizado remotamente, não há grandes diferenças quanto à proteção ao trabalhador. Os direitos são, em geral, os mesmos de um trabalhador normal. Ou seja, é assegurado o direito a carteira assinada, férias, 13º salário, depósitos de FGTS, entre outros.

Auxílio-alimentação

A CLT não estabelece distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e aquele realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Como não há disposição específica sobre o auxílio-alimentação e auxílio-refeição no trabalho remoto, os critérios para o pagamento do benefício podem ser definidos em acordo ou convenção coletiva ou no contrato profissional.

Vale-transporte

O vale-transporte pode ser suspenso caso o empregado passe a realizar o trabalho de casa, uma vez que o benefício tem natureza indenizatória e visa custear o deslocamento entre o trabalho e a residência do empregado (Lei 7.418/1985)

 

Quais são as recomendações para o teletrabalho?

A Nota Técnica do Ministério Público do Trabalho faz recomendações a empregadores e empregados em regime de teletrabalho, de modo a respeitar a legislação trabalhista:

Respeitar a ética digital, preservando o espaço do trabalhador de autonomia, intimidade, privacidade e segurança pessoal;

Regular a prestação de serviços em teletrabalho, ainda que durante a pandemia de Covid-19, por meio de contrato de trabalho aditivo por escrito, com adaptação e treinamento mínimo;

Observar os parâmetros de ergonomia, as condições de organização do trabalho e das relações interpessoais;

Garantir ao trabalhador o direito a pausas e intervalos para descanso, repouso, alimentação etc;

Oferecer apoio tecnológico, orientação técnica e capacitação para realização de trabalho em forma remota e em plataformas virtuais;

Instruir os empregados quanto a precauções para evitar doenças, físicas e mentais e acidentes de trabalho;

Observar a jornada contratual na adequação das atividades remotas;

Adotar modelo de etiqueta digital em que se oriente toda a equipe em relação ao atendimento virtual, assegurando direito à desconexão;

Garantir o direito de imagem e à privacidade dos trabalhadores;

Assegurar que o uso de imagem e voz seja precedido de consentimento expresso dos empregados, principalmente em atividades que serão difundidas em plataformas digitais abertas;

Garantir a observação de prazos específicos e restritos ao período das medidas de contenção da pandemia de Covid-19;

Garantir o exercício da liberdade de expressão do trabalhador;

Estabelecer política de autocuidado para identificação de potenciais sinais e sintomas de COVID-19;

Garantir que o teletrabalho seja oferecido ao idoso sempre de forma a favorecer a sua liberdade e o direito ao exercício de atividade profissional;

Assegurar que o teletrabalho favoreça as pessoas com deficiência, a obtenção e conservação do emprego e progressão na carreira, com reintegração da pessoa na sociedade;

Adotar mecanismo de controle da jornada de trabalho da trabalhadora ou trabalhador para o uso de plataformas digitais privadas ou abertas na realização de atividade capacitação;

Estimular a criação de programas de profissionalização especializada para a mão de obra dispensada.