EM ANDAMENTO: CAMPANHA ?DEVOLVE ICMS? DO GOVERNO DO RS
A iniciativa tem como objetivo o incentivo da população a sempre solicitar a emissão de nota fiscal
Utilizando os recursos próprios do caixa do Estado, o programa Devolve ICMS visa devolver o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para famílias de baixa renda.
Quem tem direito? Apenas famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) com base nos critérios de que recebam o benefício do Bolsa Família ou que cujo titular familiar tenha algum dependente matriculado na rede estadual de ensino médio regular.
Inicialmente, estima-se alcançar cerca de 432.194 famílias, as quais terão a devolução de R$ 400,00 (quatrocentos reais), no mínimo, por ano, pagas em quatro parcelas anuais de R$ 100,00 (cem reais).
A iniciativa tem o intuito de garantir uma maior justiça tributária, pois em relação à sua renda as famílias mais pobres pagam, proporcionalmente, mais impostos.
A medida também incentiva a cidadania fiscal, porque quanto mais notas fiscais são emitidas, mais cresce a arrecadação do Estado.
Como receber? A partir de novembro de 2021, os chefes de família que se encaixarem nos requisitos citados já puderam retirar seus cartões nas agências ou postos de atendimento do Banrisul. Para retirar o seu cartão, o titular deve portar documento com foto e número de CPF. Somente a pessoa inscrita no CadÚnico poderá efetuar a retirada.
O primeiro pagamento ocorreu em dezembro de 2021, portanto, após retirar o cartão e assinar o termo de adesão ao Programa, o cidadão poderá começar a utilizá-lo a partir de 15.12, quando os créditos serão feitos pelo Estado.
O cidadão pode consultar se tem direito ao benefício através do link https://www.devolveicms.rs.gov.br/participacao
