Sancionada lei que torna o CPF número único de identificação Fonte: Agência Senado
17 de Janeiro, 2023 - Notícias Jurídicas
A lei já está em vigor, mas com prazos de adequação de órgãos e de entidades responsáveis.
Foi sancionada com vetos a Lei 14.534, de 2023, que estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. Para o relator do projeto que deu origem à lei, senador Esperidião Amin (PP-SC), a inovação vai facilitar o acesso das pessoas aos serviços públicos. A lei já está em vigor, mas com prazos de adequação de órgãos e de entidades responsáveis. O Poder Executivo vetou o prazo de 90 dias para que a lei fosse regulamentada.
