LGPD CADA VEZ MAIS CONSOLIDADA NO PAÍS
Nesta terça-feira, 18.10, o Senado aprovou a transformação da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) em autarquia.
Nesta terça-feira, 18.10, o Senado aprovou a transformação da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) em autarquia.
A ANPD é o órgão Federal responsável por fiscalizar a aplicação da LGPD. A Agência nasceu vinculada à presidência da República, mas desde 2019 já existia a possibilidade legal de transformá-la em autarquia especial.
Mas o que é uma autarquia? É um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
O Poder Executivo alegou que o objetivo da mudança é evitar a descontinuidade administrativa do órgão e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados.
Por isso, transformar a agência que fiscaliza questões envolvendo LGPD, foi um marco para gerar autonomia desse setor, o que, na maioria dos casos, agiliza as demandas e os processos em andamento.
Essa transformação vem sendo bem-vinda para o desenvolvimento nacional, das empresas, e no que tange à proteção dos dados pessoais de todo brasileiro.
Além disso, a ANPD mantém a guia de tratamento de dados pessoais, a fim de instruir os agentes de tratamento, estabelecendo diretrizes, a qual pode ser acessada AQUI (link)
https://www.migalhas.com.br/arquivos/2021/6/F129EE77B33B45_GUIA-ANPD.pdf
