INSS: aposentados poderão usar todas as suas contribuições previdenciárias
A decisão do STF vai de acordo com o princípio constitucional da segurança jurídica
O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação encerrada no Plenário Virtual da Corte, por 6 votos a 5, decidiu sexta-feira (25.02.2022), que os aposentados pelo INSS poderão usar todas as suas contribuições previdenciárias, inclusive as recolhidas antes da instituição do Plano Real em 1994, para recalcular os valores de seus benefícios.
Ainda em junho de 2021 o Ministro Alexandre de Moraes pediu vistas antes de expor seu voto e, finalmente, ele apresentou seu voto favorável aos segurados. Em seu voto, Alexandre de Moraes afirmou: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103 /2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável".
A decisão do STF vai de acordo com o princípio constitucional da segurança jurídica e os aposentados poderão corrigir a injustiça em seus benefícios, onde os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 foram descartados pelo INSS.
