Governo federal parcela débitos tributários em condições diferenciadas devido a pandemia
Sindilojas Caxias informa a seus representados que é possível aderir ao programa de parcelamento pelo site www.regularize.pgfn.gov.br
O Sindilojas Caxias informa a seus representados que o governo federal está permitindo o parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa com a União, devido a situação excepcional que a pandemia da Covid-19 gerou. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou na edição do Diário Oficial da União de 16 de abril a portaria 9924/2020, que estabelece condições para a transação tributária extraordinária de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa da União. Para aderir, é preciso ingressar no site www.regularize.pgfn.gov.br até 30 de junho de 2020 e se cadastrar no programa.
O programa possui as seguintes condições:
Entrada: 1% do valor total dos débitos, pagas em 3 parcelas iguais e sucessivas
Número de Parcelas:
a) Contribuinte Pessoa Física, empresários individuais, microempresas, instituições
de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais
organizações da sociedade civil: 142 parcelas. O valor mínimo da parcela destes contribuintes é R$ 100,00
a.1) Contribuições Previdenciárias dos empregados e da empresa: 57 parcelas
b) Demais pessoas jurídicas: 81 parcelas. O valor mínimo da parcela destes contribuintes é R$ 500,00
