Page 18 - Vitrine Varejo

ARTIGOS

Você está pronto para a Lei Tempos diferentes

Geral de Proteção dos Dados? Patrícia Palermo

Economista-Chefe da Fecomércio-RS
Charles Machado
Especialista em Direito Digital e autor de Direito Digital e Economia Disruptiva Crédito: Mariana Lubke
Crédito: Fercomércio SC
Desde meados de março, vivemos uma pandemia. 2019 desde o início das medidas de distanciamento social
Nesse momento, 70% das empresas no Brasil ainda não usadas depois. Paralelo a isso, é essencial que as organizações Diferentemente do que aconteceu em 2009/2010 quando em 16/03 até 29/05. No entanto, há diferenças entre as
estão prontas e, logo, se seu negócio não está, ele faz parte garantam a adoção de ferramentas de proteção modernas, enfrentamos o H1N1, a principal medida para controlar
dessa corrida para se adequar à Lei que pode punir a sua incluindo antivírus e firewalls preparados para um volume regiões e entre os segmentos. Nos segmentos, as maiores
empresa em até R$50 milhões ou 2% do seu faturamento. de dados cada vez maior, obrigando a rever mecanismos e o espalhamento do vírus no mundo foi o distanciamento quedas no varejo foram verificadas em vestuário e seus
Com a Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), toda políticas internas de utilização das informações. Afinal, embora social. A consequência direta foi a queda relevante da acessórios (-60%), calçados (-54%) e de malhas (-50%).
empresa que coletar dados dos clientes se tornará diretamente as inovações da tecnologia estejam ajudando as empresas a atividade econômica, com praticamente o colapso de Quanto às perdas regionais, a pior situação está na Região
responsável pela guarda, processamento e utilização das agregarem mais eficiência à experiência dos clientes, também certas atividades, com impactos no emprego e na renda. das Hortênsias, em que as perdas do varejo provocadas
informações de seus consumidores. Assim, os sistemas de existe o outro lado, pois os consumidores estão sendo cada Apenas no RS, entre março e abril, foram destruídos 89.162 pela redução do consumo dos habitantes locais foram
captação, armazenamento e compartilhamento de dados vez mais obrigados a colocar seus dados pessoais à disposição empregos formais. Caxias do Sul foi a 2ª que mais perdeu potencializadas pela redução dramática do fluxo de turistas.
deverão garantir transparência, privacidade e controle em das empresas e garantir a privacidade desses dados será vital postos de trabalho formais (-5.827), ficando apenas atrás de
relação ao uso de informações pessoais fornecidas pelos para a imagem do seu negócio. O momento pede sabedoria de governantes e da sociedade.
clientes. Fique atento às ameaças externas, pois somente no ano Porto Alegre (-16.828). Segundo a Sefaz, o varejo no sentido Se o vírus vai conviver entre nós por muito tempo, nós
A nova legislação obrigará que as companhias revejam todas passado, estima-se que o Brasil tenha sido alvo de 175 amplo, incluindo combustíveis, serviços de transporte precisamos aprender a conviver com o vírus antes que o
as suas estratégias de atuação digital. É preciso entender milhões de ataques cibernéticos, a maioria focada em roubo e de comunicação, bem como preparações alimentícias, remédio cause mais dor do que a doença.
como elas atuam hoje, checando quais dados são pedidos do de arquivos. A sua empresa está protegida deles? sofreram redução de 18% em relação ao mesmo período de
público e onde (e como) essas informações serão tratadas e

Diferenciado, simplificado

e favorecido?

Matheus Venturini
Advogado associado do Escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados
Crédito: Tiago Ferraz
Ao longo dos dois últimos editoriais, neste espaço, sob suficientes ao afastamento da cobrança do DIFA.
diferentes ângulos, tratou-se da definição do famigerado Pois bem. De acordo com dados colhidos neste mês no
Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFA) das empresas do sistema da Receita Federal, o comércio varejista de Caxias do
Simples Nacional. Relembro que, de acordo com a atual Sul possui cerca de 9.200 contribuintes inscritos no regime do
legislação gaúcha, as micro e pequenas empresas devem Simples Nacional. Contribuintes, estes, que deveriam receber
pagar a diferença entre a alíquota interna e interestadual tratamento diferenciado, simplificado e favorecido (art. 179
de ICMS no momento da entrada da mercadoria no estado, da Constituição Federal).
além, por óbvio, da guia única mensal do Simples Nacional. A partir do destaque dos adjetivos no parágrafo anterior,
Por isso, nos autos do RE n. 970.821, em que a gostaria de apontar, de forma extremamente objetiva, o
FECOMÉRCIO/RS atua como amicus curiae, ou seja, motivo que, a meu ver, origina a controvérsia que envolve o
buscando o benefício dos empresários no processo que julgamento em questão: distorções do Estado sobre a Justiça
discute a constitucionalidade da lei estadual gaúcha que Tributária.
dispõe sobre esta exigência. O julgamento em Brasília, que De forma simples, a Justiça Tributária poderia ser expressa
foi suspenso em 2018 após o ministro Gilmar Mendes pedir em “dar a cada um o que é seu, conforme as normas do sistema
vista dos autos, já conta com quatro votos favoráveis aos tributário”.
contribuintes (Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, O problema reside no fato de que o Estado, arrimado
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia). Mais dois votos serão em interpretações obscuras da Constituição, entende que

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