Page 20 - Vitrine Varejo

lhe deve ser dado mais, sempre mais. E através deste seu Estas distorções, quando não mais remediáveis na via
prisma disforme, não percebe o ente público que a própria política ou administrativa, devem ser levadas ao exame
Constituição lhe exige o incentivo ao micro e pequeno atento do Poder Judiciário, a quem cumpre, principalmente
empreendedor, o que deveria acontecer por meio da ao Supremo Tribunal Federal, guardar a Constituição e
simplificação ou redução de obrigações tributárias, e não o assegurar, no caso do DIFA, o direito das empresas do
contrário. Simples a um regime genuinamente diferenciado, simplificado
e favorecido.

Mudanças trazidas pela Lei

da Liberdade Econômica

César Bisol
Advogado, graduado pelo Centro Universitário da Serra Gaúcha, mestrando no Programa de Pós-Graduação em Filosofia na UCS e
também em Ciências Humanas na Universidade Federal da Fronteira Sul.
Crédito: Carlos Sousa
A Medida Provisória (MP) nº 881/19 foi convertida na legislação específica. Como no caso do Código Civil, em que
Lei nº 13.874/19 para instituir a Declaração de Direitos de as regras para desconsideração da personalidade jurídica
Liberdade Econômica, que estabelece regras de proteção à foram modificadas para inviabilizar flexibilizações indevidas
livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. do instituto. Com essa finalidade, foi incluído o artigo 49-A e
Os princípios que regem a nova lei são quatro. A saber: alterada a redação do artigo 50, um dos pontos importantes
a liberdade como garantia no exercício de atividades trazidos pela Lei da Liberdade Econômica.
econômicas; da boa-fé do particular perante o poder público; A Lei 13.874 também alterou diversas legislações, tais
intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o como a Lei das Sociedades por Ações, a Lei de Registros
exercício das atividades econômicas e do reconhecimento Públicos, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dentre
da vulnerabilidade do particular perante o Estado. outras. As modificações que merecem destaque são as
Para materializar tais princípios e instrumentalizar os seguintes:
direitos em que a Lei prevê, foram alterados dispositivos em

A) Desconsideração da Personalidade que, ressalvados os casos de fraude, o estabelecimento de prazos máximos para
Jurídica e inclusão de novos conceitos patrimônio do titular não responderá pelas análise e registro dos demais atos;
no Código Civil para indicar parâmetros dívidas da empresa;
que caracterizam a desconsideração da F) Dispensa de Registro de Ponto com
personalidade jurídica de uma empresa, D) Equiparação do Documento Digital ao a alteração no dispositivo da CLT para
formada pelo desvio de finalidade ou pela Físico dispõe sobre a possibilidade de se tornar facultativo o controle de registro
confusão patrimonial dos administradores arquivar qualquer documento por meio de jornada através de ponto manual ou
ou dos sócios; de microfilme ou por meio digital. Assim, eletrônico para as empresas que tenham
o documento arquivado (digitalizado) terá até 20 empregados. Vale lembrar que a
B) Interpretação e Preservação Jurídica do o mesmo valor probatório do documento alteração não exclui o pagamento de horas
Contrato, diz respeito à interpretação do físico e original. Após a digitalização do extras;
contrato, na medida em que se estabelece documento, fica autorizada a destruição
que a dúvida sobre a interpretação de um das vias físicas originais, desde que G) Carteira de Trabalho Eletrônica institui
contrato beneficia a parte que não redigiu constatada a integridade da versão digital; a Carteira de Trabalho e Previdência Social
a cláusula discutida; (CTPS) na modalidade digital como regra,
E) Abertura e Encerramento de Empresas assim como todas as anotações feitas
C) Responsabilidade Limitada na assevera a questão da desburocratização pelas empresas no portal eletrônico do
Empresa Individual de Responsabilidade do registro dos atos de constituição Governo Federal.
Limitada (EIRELI) prevê expressamente e encerramento de empresas e

20 21 21