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Neste mês de março, houve o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.127) que discutia a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial.

O subsídio das passagens foi reajustado os valores das tarifas em 25/02/2022, pelo Decreto municipal nº.21.939.

Foi publicada a Lei Complementar n° 193/2022, a qual institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP).

Conheça as regras da legislação que determina o retorno das gestantes ao trabalho presencial.

A iniciativa tem como objetivo o incentivo da população a sempre solicitar a emissão de nota fiscal

Entidade auxiliou Federação na mobilização, no Congresso Nacional, pela aprovação dessas mudanças que aliviam a carga do empresário

Atualmente, a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um percentual cobrado em cima do preço final do litro na bomba, que sofre variações do dólar e do preço internacional

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.311/2022, que altera a Lei n.14.151 de 2021, nesta quinta (10.03)

Medidas tomadas pelo Sindilojas Caxias durante a pandemia, em prol do retorno das gestantes, finalmente surtiram efeito

A decisão do STF vai de acordo com o princípio constitucional da segurança jurídica

Foi publicada no dia 24.12.2022, uma solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, , determina a cobrança do PIS e da Cofins sobre mercadorias recebidas como bônus.

O Ministério do Trabalho e Previdência publicou nesta sexta-feira, dia 18, a portaria que estabelece diretrizes sobre a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico.

Entidade conduziu mobilização no Senado e na Câmara para acelerar votação que impedia trabalho presencial de mulheres grávidas

A Receita Estadual (RE) esclarece que a cobrança da Diferencial de Alíquota (Difal) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Rio Grande do Sul (RS) será exigida a partir de 1º

Entidade está em contato com deputados e com a CNC para acelerar mudanças em lei que determina trabalho remoto a mulheres grávidas, mesmo em atividades incompatíveis com a modalidade

O Sindilojas Caxias possui parceria com o laboratório Microlab e, por isso, os associados do Sindilojas, bem como seus funcionários possuem descontos exclusivos para a realização de testes para Covid-19.

Conforme ocorre todos os anos, o 13º salário do INSS será pago em duas parcelas este ano, sendo a primeira delas junto a folha de pagamentos de agosto e a segunda parcela junta a folha de novembro.

As empresas participantes do PAT são, em maioria, de grande porte, com elevado número de funcionários, que recolhem o IRPJ com base no lucro real.

Decisão declarada no Recurso Extraordinário 1.317.786, tema de repercussão geral.

Perguntas e Respostas, por Flávio Obino Fº Adv Associados Consultoria Trabalhista da Fecomércio-RS

A Portaria que instituiu o programa de implementação do eSocial pode ser consultada através do link https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-seprt/rfb/me-n-71-de-29-de-junho-de-2021-329487308

O crédito poderá ser financiado pelo Badesul Desenvolvimento S.A. ? Agência de Fomento e pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), a partir do dia 1º de fevereiro de 2022.

Entidades empresariais enviaram ofício ao presidente do Senado Federal pedindo a derrubada do veto do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP).

As opções de negociação, desconto e parcelamento dependem do tipo e do valor da dívida.

Está programado para o dia 10 de janeiro de 2022 a implementação da 4ª fase do envio de informações constantes dos eventos S-2210, S-2220 e S-2240 do leiaute do eSocial, relativos à SST, para todas empresas obrigadas a utilizar o sistema.

Limites para a execução orçamentária e gastos de pessoal são publicados desde 2019

A Receita Estadual publicou, no dia 30 de dezembro, o Plano Anual de Fiscalização 2022, elaborado pela Divisão de Fiscalização (DF) com base nas diretrizes estabelecidas no Planejamento Estratégico e na política tributária definida.

Houve modificações do texto pelo Senado Federal, razão pela qual a matéria retornou à Câmara dos Deputados para nova análise, sem ainda definição de data de votação.

Fecomércio-RS colaborou com ajustes em projeto, aprovado pela Assembleia Legislativa, que sugere reconhecimento às empresas que tenham a cultura de valorização do aleitamento materno

STF decidiu pelo fim já que os Estados não possuem lei complementar sobre o assunto, mas caso o projeto de lei seja sancionado, os Estados poderão dar continuidade à cobrança.

O estudo aponta que o seguro desemprego deva ser extinto, e os trabalhadores deixariam de receber um benefício no valor de 40% do FGTS quando forem demitidos sem justa causa.

- Ao decidir destinar parte do IR, você exerce um ato de civismo tributário, acentuando o caráter de participação na sociedade e na política local;

Matéria permitirá o reescalonamento de débitos e trará fôlego para a recuperação das empresas

O Ministério do Trabalho e Previdência anunciou na última semana que fará alteração na Portaria nº 313/2021, para postergar o prazo de implementação do PPP eletrônico de janeiro de 2022 para janeiro de 2023.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) a sanção da lei que cria o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). A Lei 14.257, de 2021 é oriunda da MP 1057/2021, aprovada pelo Senado em novembro.

O consumidor poderá sacar até R$ 600 por dia em supermercados, lojas, padarias e estabelecimentos comerciais em geral.

Restam exatos cinco meses para que os cidadãos e cidadãs do país possam regularizar a situação eleitoral.

A medida, que tem caráter liminar, ocorre após o Ministério Público (MP) ingressar com uma ação civil pública contra o C6 por concessão de empréstimos não solicitados a cerca de 200 pessoas.

A Câmara dos Deputados aprovou, em 2 de setembro, o projeto de lei que altera regras do Imposto de Renda (PL 2.337/21) e a proposta está agora no Senado para deliberação.

Entidade manifestou apoio em correspondência enviada aos deputados gaúchos.

A iniciativa visa oportunizar ao contribuinte a regularização das divergências identificadas em suas declarações de forma simples e econômica, sem ter que pagar juros e multas resultantes de uma ação fiscal.

A decisão não alcança quem tem contraindicação médica expressa para não se imunizar. 

O decreto foi publicado nesta sexta-feira (19/11), com vigência a partir de 0h de sábado (20/11).

A decisão se deu em sessão virtual finalizada em 7 de abril, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1101937, com repercussão geral reconhecida (Tema 1075).

No dia 1º de novembro de 2021, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria nº 620/2021, proibindo o empregador de exigir, para a contratação ou manutenção do emprego, comprovante de vacinação, considerando tal ato como prática discriminatória.