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Atendimento de mediação on-line e gratuita: agende-se!
03 de Novembro, 2021 - Notícias Jurídicas

Atendimento de mediação on-line e gratuita: agende-se!

A ação será exclusiva para Micro e pequenas empresas com conflitos empresariais que envolvam valores de até R$ 20 mil.

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Limitação territorial de sentença em ação civil pública é inconstitucional
03 de Novembro, 2021 - Notícias Jurídicas

Limitação territorial de sentença em ação civil pública é inconstitucional

A decisão se deu em sessão virtual finalizada em 7 de abril, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1101937, com repercussão geral reconhecida (Tema 1075).

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Senado aprova projeto que aumenta limite de receita para MEI
16 de Agosto, 2021 - Notícias Jurídicas

Senado aprova projeto que aumenta limite de receita para MEI

Foi aprovado na quinta-feira (12.08) o Projeto de Lei 108/21, que aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI - Microempreendedor Individual.

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Sanção pelo descumprimento da LGPD pode afetar a reputação
16 de Agosto, 2021 - Notícias Jurídicas

Sanção pelo descumprimento da LGPD pode afetar a reputação

Desde o dia 1º de agosto, as sanções em decorrência do descumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estão em vigor e podem ser aplicadas.

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Prefeitura alinha protocolos aos do Estado para a prevenção da covid-19
11 de Agosto, 2021 - Notícias Jurídicas

Prefeitura alinha protocolos aos do Estado para a prevenção da covid-19

Gabinete de Crise de Caxias do Sul acompanhou medidas propostas pela Amesne

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Punições da LGPD passam a ser aplicadas a partir do dia 1º de agosto
30 de Julho, 2021 - Notícias Jurídicas

Punições da LGPD passam a ser aplicadas a partir do dia 1º de agosto

A partir deste domingo, 1º de agosto, começam a ser aplicadas as punições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada ainda em 2018.

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Limite de público em shoppings sobe para 50% da capacidade
23 de Julho, 2021 - Notícias Jurídicas

Limite de público em shoppings sobe para 50% da capacidade

O limite sobe de 30% para 50% da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou no Plano de Proteção e Prevenção contra Incêndios.

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Prefeitura flexibiliza protocolos, mas reafirma alerta para risco elevado de contágio da covid
20 de Julho, 2021 - Notícias Jurídicas

Prefeitura flexibiliza protocolos, mas reafirma alerta para risco elevado de contágio da covid

Novos regramentos permitirão aumento no fluxo de pessoas nos estabelecimentos e retomada de novas atividades

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16 de Julho, 2021 - Notícias Jurídicas

Comissão debate retorno ao trabalho de gestantes vacinadas

A comissão externa da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar o enfrentamento da pandemia de Covid-19 promoveu audiência pública nesta terça-feira (13) sobre o retorno ao trabalho presencial das gestantes que concluíram o ciclo das vacinas.

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16 de Julho, 2021 - Notícias Jurídicas

Não reconhecida norma coletiva que desobriga empresa de vigilância a cumprir cota de aprendizagem

A 11ª Câmara do TRT-15 condenou uma empresa de segurança e vigilância que deixou de cumprir a cota de aprendizagem depois de negociação em norma coletiva com o sindicato da categoria.

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16 de Julho, 2021 - Notícias Jurídicas

8ª Turma do TRT-RS condena empresa de tecnologia por assédio moral e outras irregularidades trabalhistas

A decisão da Turma confirmou, em parte, a sentença proferida pelo juiz Tiago Santos Pinto da Motta, na ação civil pública que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. 

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16 de Julho, 2021 - Notícias Jurídicas

Justiça Federal de Jundiaí concede o pagamento de salário-maternidade para empregada doméstica gestante afastada das atividades presenciais por força da Lei 14.151/2021

Por esta razão, o magistrado determinou liminarmente ao INSS o pagamento de salário-maternidade para empregada doméstica gestante afastada das atividades presenciais por força da Lei 14.151/2021.

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Sindilojas Caxias conquista ação de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
14 de Julho, 2021 - Notícias Jurídicas

Sindilojas Caxias conquista ação de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

A aplicação se dará às empresas representadas pelo Sindilojas, que tenham matrizes sediadas em Caxias, com exceção das optantes pelo Simples Nacional.

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Lei do superendividamento é sancionada
07 de Julho, 2021 - Notícias Jurídicas

Lei do superendividamento é sancionada

Lei proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação de dívidas para o consumidor

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22 de Junho, 2021 - Notícias Jurídicas

Câmera com captura facial vira objeto de ação judicial

Para a magistrada, a conduta da concessionária infringiu a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados e, por essa razão, foi impedida de reativar os dispositivos.

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22 de Junho, 2021 - Notícias Jurídicas

Sócio menor de idade não responde por atos de gestão na empresa

O menor de idade pode figurar como sócio minoritário de uma empresa, mas não responde por eventuais dívidas do empreendimento aos empregados.

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22 de Junho, 2021 - Notícias Jurídicas

Ação individual que pede abertura de 4 lojas da capital em feriados não tem alcance coletivo

O pedido para anular cláusula de convenção coletiva por meio de ação individual, ainda que feito por várias empresas, só gera efeitos entre as partes.

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22 de Junho, 2021 - Notícias Jurídicas

STF | Plenário começa julgamento sobre ultratividade de acordos coletivos de trabalho

Após a leitura do relatório pelo ministro Gilmar Mendes e as manifestações de partes e dos interessados, o julgamento foi suspenso e continuará em data a ser determinada.

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Proposta prevê reembolso na conta de luz em razão de tributo indevido
08 de Junho, 2021 - Notícias Jurídicas

Proposta prevê reembolso na conta de luz em razão de tributo indevido

O Projeto de Lei 1143/21, do Senado, cria mecanismo para redução das tarifas de energia elétrica para o consumidor por meio da devolução de cobranças indevidas na conta de luz.

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ANPD publica Guia de Orientação sobre tratamentos de dados
08 de Junho, 2021 - Notícias Jurídicas

ANPD publica Guia de Orientação sobre tratamentos de dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o ?Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado?.

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 TRT21 - Aceita como prova gravação de gerente de vendas em grupo de WhatsApp
08 de Junho, 2021 - Notícias Jurídicas

TRT21 - Aceita como prova gravação de gerente de vendas em grupo de WhatsApp

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) aceitou gravações feitas em grupo do aplicativo de mensagem (WhatsApp) como prova lícita.

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CUIDADO! SINDILOJAS ALERTA SOBRE A OCORRÊNCIA DE GOLPES PELO PIX NAS COMPRAS
31 de Maio, 2021 - Notícias Jurídicas

CUIDADO! SINDILOJAS ALERTA SOBRE A OCORRÊNCIA DE GOLPES PELO PIX NAS COMPRAS

Lembre-se: quando uma transação ocorre pelo Pix, o valor entra na conta em segundos.

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Substituição do PPRA pelo PGR em 08/2021
24 de Maio, 2021 - Notícias Jurídicas

Substituição do PPRA pelo PGR em 08/2021

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PIX completa seis meses de funcionamento no mercado brasileiro
24 de Maio, 2021 - Notícias Jurídicas

PIX completa seis meses de funcionamento no mercado brasileiro

No domingo (16.05), a ferramenta bancária de transferência PIX completa seis meses em funcionamento pleno no Brasil.

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Perguntas e Respostas sobre Teletrabalho
14 de Maio, 2021 - Notícias Jurídicas

Perguntas e Respostas sobre Teletrabalho

O Sindilojas Caxias elaborou os questionamentos mais frequentes sobre Teletrabalho. Saiba mais sobre o assunto:

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STF exclui ICMS do PIS/Cofins a partir de 2017
14 de Maio, 2021 - Notícias Jurídicas

STF exclui ICMS do PIS/Cofins a partir de 2017

Por maioria, ficou decidido que o ICMS que será excluído da base de cálculo é o tributo destacado.

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Perguntas e respostas sobre o afastamento da empregada gestante do trabalho presencial
14 de Maio, 2021 - Notícias Jurídicas

Perguntas e respostas sobre o afastamento da empregada gestante do trabalho presencial

Elaborado por Flávio Obino Fº Advogados | Consultoria Trabalhista da Fecomércio-RS

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Sancionada a Lei n° 14.151 sobre atuação profissional de gestantes durante a pandemia
13 de Maio, 2021 - Notícias Jurídicas

Sancionada a Lei n° 14.151 sobre atuação profissional de gestantes durante a pandemia

Afastamento presencial de empregadas grávidas do ambiente de trabalho, durante o período de pandemia causado pela Covid-19, sem qualquer prejuízo ao salário.

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STF DECIDE: É CONSTITUCIONAL O DIFAL EXIGIDO DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
12 de Maio, 2021 - Notícias Jurídicas

STF DECIDE: É CONSTITUCIONAL O DIFAL EXIGIDO DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

Com essa decisão, o contribuinte, optante pelo Simples Nacional, deve continuar recolhendo ICMS no momento da venda, ainda que já tenha pago na compra.

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Consultor explica sobre medidas que instituem Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
11 de Maio, 2021 - Notícias Jurídicas

Consultor explica sobre medidas que instituem Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

O governo federal editou no dia 28 de abril a Medida Provisória nº 1.045/21, que instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo às empresas realizar acordos para redução de jornada e salário de empregados ou

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10 de Maio, 2021 - Notícias Jurídicas

CNC divulga projeção de 3,3% de crescimento para o varejo

Novas medidas de flexibilização aumentaram a circulação no comércio

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10 de Maio, 2021 - Notícias Jurídicas

Suspenso o julgamento da alíquota de 4% de ICMS para importados, pelo STF

Atualmente, o placar está em 4x1 a favor da constitucionalidade da regra.

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07 de Maio, 2021 - Notícias Jurídicas

Notificação Recomendatória

Destinada, principalmente, para o setor de farmácia.

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MP 1.046 altera regras para teletrabalho, antecipação de férias e feriados e FGTS
04 de Maio, 2021 - Notícias Jurídicas

MP 1.046 altera regras para teletrabalho, antecipação de férias e feriados e FGTS

Normas trabalhistas são flexibilizadas como forma de atenuar o impacto econômico da pandemia de Covid-19.

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Perguntas e Respostas sobre o BEm
29 de Abril, 2021 - Notícias Jurídicas

Perguntas e Respostas sobre o BEm

O Sindilojas Caxias elaborou os questionamentos mais frequentes sobre a Medida Provisória Nº 1.045, que viabiliza o retorno do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego.

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Governo Federal retoma o BEm em 2021
28 de Abril, 2021 - Notícias Jurídicas

Governo Federal retoma o BEm em 2021

Medida Provisória Nº 1.045, de 27 de abril de 2021, institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

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1º de maio deve ser mais um sábado com comércio fechado
27 de Abril, 2021 - Notícias Jurídicas

1º de maio deve ser mais um sábado com comércio fechado

Neste feriado do Dia do Trabalho, não será permitido o atendimento com funcionários: Sindilojas Caxias e Sindicomerciários não entraram em acordo sobre a data.

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Diferente de 2020, novo valor de auxílio emergencial não deve estimular o comércio
26 de Abril, 2021 - Notícias Jurídicas

Diferente de 2020, novo valor de auxílio emergencial não deve estimular o comércio

Há quase um mês, o retorno dos pagamentos a título de auxílio-emergencial foi aprovado no Congresso Nacional e a programação de pagamento já foi realizada.

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Caxias do Sul figura entre as 100 cidades inteligentes no Brasil
26 de Abril, 2021 - Notícias Jurídicas

Caxias do Sul figura entre as 100 cidades inteligentes no Brasil

Entretanto, em 2019 estava na 70° posição, caindo em 2020 para a 94º

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26 de Abril, 2021 - Notícias Jurídicas

Publicada a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021

Com a publicação da LDO, existe a possibilidade de termos publicadas ainda nessa semana duas MP?s:

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26 de Abril, 2021 - Notícias Jurídicas

Por que estamos enfrentando tantos megavazamentos de dados?

Foi um megavazamento global de milhões de domínios e calcula-se que ficaram expostas cerca de 10 milhões de senhas de e-mails brasileiros, com domínio ?br?.

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26 de Abril, 2021 - Notícias Jurídicas

Filho de titular falecido tem limite para seguir no plano de saúde

É de conhecimento geral que os titulares de planos de saúde possuem autorização de incluírem seus dependentes no mesmo plano, mediante o pagamento do valor adequado a título de mensalidade para este.

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ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
26 de Abril, 2021 - Notícias Jurídicas

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

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Sindilojas sugere Projeto de Lei para preparar Caxias para o futuro
20 de Abril, 2021 - Notícias Jurídicas

Sindilojas sugere Projeto de Lei para preparar Caxias para o futuro

O objetivo é conectar empresas e inteligência das instituições de ensino para pensar no conceito de cidade inteligente.

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Sindilojas Caxias emite certificado gratuito para este feriado
14 de Abril, 2021 - Notícias Jurídicas

Sindilojas Caxias emite certificado gratuito para este feriado

Pela atual Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), vigente até 30 de junho, os funcionários do comércio podem trabalhar nos feriados.

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Receita Federal prorroga o prazo para declaração do Imposto de Renda
13 de Abril, 2021 - Notícias Jurídicas

Receita Federal prorroga o prazo para declaração do Imposto de Renda

O prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas ficou para 31 de maio.

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